Agravo de Execução Penal 5003742-58.2024.8.19.0500 - TJRJ | JusConsulta

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Movimentações

JUNTADA DE ACÓRDÃO

02/04/2025, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVO DE EXECUCAO PENAL - * SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5003742-58.2024.8.19.0500 Assunto: Regressão de Regime / Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação: 5003742-58.2024.8.19.0500 Protocolo: 3204/2024.01037777 AGTE: PRISCILA ROSA AVELINO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. LUIZ MARCIO VICTOR ALVES PEREIRA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DETERMINANDO A REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA, EM DECORRÊNCIA DE FALTA GRAVE PRATICADA (EVASÃO). PRETENSÃO DEFENSIVA À REFORMA DA DECISÃO QUE SE NEGA. APENADA CONDENADA À PENA TOTAL DE 15 ANOS, 11 MESES E 12 DIAS DE RECLUSÃO, PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO, TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS E QUE TEVE CONCEDIDO O BENEFÍCIO DE SAÍDA EXTRAMUROS DE VISITAÇÃO PERIÓDICA AO LAR (VPL), EM 24/08/2022. OFÍCIO DA SEAP INFORMANDO A EVASÃO DO SISTEMA PRISIONAL, OCORRIDA EM 19/10/2022, APÓS SAÍDA PARA VPL. AGRAVANTE RECAPTURADA EM 06/03/2024. DECISÃO QUE DECRETOU A REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 50, INCISO II, C/C ARTIGO 118, INCISO I, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. O JUIZ, FUNDAMENTADAMENTE, PODERÁ DETERMINAR A REGRESSÃO CAUTELAR PARA REGIME MAIS GRAVOSO, INCLUSIVE DE OFÍCIO, SENDO CERTO QUE, EM SITUAÇÕES COMO A DOS AUTOS, DEVE HAVER UMA ATUAÇÃO POSITIVA DO MAGISTRADO, NO SENTIDO DE EVITAR QUE AS DIFICULDADES NATURAIS DO PROCESSO ACABEM POR FRUSTRAR A PRÓPRIA EXECUÇÃO DA PENA. PRECEDENTES DESTE TJRJ. TRATANDO-SE DE REGRESSÃO CAUTELAR, NÃO É NECESSÁRIA A PRÉVIA OITIVA DA CONDENADA, EIS QUE TAL EXIGÊNCIA SOMENTE É OBRIGATÓRIA NA REGRESSÃO DEFINITIVA AO REGIME MAIS SEVERO, NOS TERMOS DO § 2º, DO ARTIGO 118, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, NÃO HAVENDO QUALQUER VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DO TJRJ E DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, foi DESPROVIDO o agravo de execução penal, nos termos do voto do Desembargador Relator.

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Pauta de julgamento AGRAVO DE EXECUCAO PENAL - * SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SRa. DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA PRESIDENTE DA QUARTA CAMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 04/02/2025, terça-feira, A PARTIR DE 10:00h, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS NA SESSÃO ANTERIOR: 013. AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5003742-58.2024.8.19.0500 Assunto: Regressão de Reg

07/01/2025, 00:00

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

08/11/2024, 14:13

DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO

28/08/2024, 16:52

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/08/2024, 11:18

JUNTADA DE PARECER

02/04/2024, 18:23

RECEBIDOS OS AUTOS

02/04/2024, 18:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/03/2024, 09:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/03/2024, 09:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

25/03/2024, 09:32

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

25/03/2024, 09:32

RECEBIDOS OS AUTOS

25/03/2024, 09:32

Documentos

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

•07/01/2025, 00:00

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

•05/02/2025, 00:00