Execução de Título Extrajudicial 0897109-36.2024.8.19.0001 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0897109-36.2024.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0897109-36.2024.8.19.0001. EXEQUENTE: ROSANE MARIA FERREIRA DANTAS EXECUTADO: ANTONIO JORDAN MARTINS MAGALHAES, ANDRE DIEGO DINIZ GOMES Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por ROSANE MARIA FERREIRA DANTAS em face de ANTONIO JORDAN MARTINS MAGALHAES e ANDRE DIEGO DINIZ GOMES. Realizada a penhora parcial no valor de R$ 1.378,64, de acordo com a ordem de id. 157526778, o executado ANTONIO JORDAN MARTINS MAGALHAES opôs Embargos à Execução (id. 166241172), alegando a nulidade da penhora realizada, visto que a constrição recaiu sobre valores relativos ao seu salário. Apresentou proposta de acordo e os documentos de id. 166241191. DECIDO. No que se refere à impenhorabilidade do valor bloqueado, o executado/embargante comprovou, por meio da carteira de trabalho e do documento bancário de id. 166241191, que a penhora online recaiu sobre quantia relativa a seu salário, ou seja, sobre verba alimentar, o que está em desacordo com disposto no art. 833, IV do CPC. Assim, a penhora realizada deve ser reconsiderada, com a consequente liberação da quantia bloqueada na conta de ANTONIO JORDAN MARTINS MAGALHAES, referente à ordem de penhora nº 20240022426388. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS de id. 166241172. Procedi ao desbloqueio de R$ 1.378,64, disponível na conta da parte executada ANTONIO JORDAN, conforme extrato anexo. Intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 05 dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela parte executada (id. 166241172, página 8). Sem prejuízo, promovi o desbloqueio dos valores excedentes nas contas do executado ANDRE DIEGO DINIZ GOMES, restando bloqueado apenas o valor da execução (R$ 12.623,76), que transferi para conta de depósito judicial. Intime-se o executado ANDRE DIEGO DINIZ GOMES por meio de seu advogado para, querendo, apresentar embargos à execução, no prazo de 15 dias. Decorridos os prazos, com ou sem manifestações, volte concluso. RIO DE JANEIRO, data da assinatura digital. SIMONE DE FREITAS MARREIROS Juiz Titular

24/01/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ANTONIO JORDAN MARTINS MAGALHAES em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSANE MARIA FERREIRA DANTAS em 20/03/2025 23:59.

Transitado em Julgado em 21/03/2025

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ANDRE DIEGO DINIZ GOMES em 20/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Homologada a Transação

Decorrido prazo de ROSANE MARIA FERREIRA DANTAS em 24/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 17/02/2025.

Publicado Intimação em 17/02/2025.

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