Acordo de Não Persecução Penal 0801451-43.2022.8.19.0069 - TJRJ | JusConsulta

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Acordo de Não Persecução PenalDIREITO PROCESSUAL PENAL

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Iguaba Grande

Partes do Processo

RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

Advogados / Representantes

DILSON LIMA SOARES

OAB/RJ 101931·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(81)

RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA BARRA DA TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE SAO GONCALO,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

ITAGUAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PIP PETROPOLIS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - 1 PROMOTORIA DE J. DE TUTELA COLETIVA DE VOLTA REDONDA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITERO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CORDEIRO

Terceiro

400565

Terceiro

3 PROMOTORIA DE RIO BONITO

Terceiro

PIP ITB 7419262

Terceiro

7419262

Terceiro

PJTC DE MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

02 PROMOTORIA CRIMINAL NOVA FRIBURGO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

4 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ

Terceiro

FAMILIA

Terceiro

400546

Terceiro

DECIO VIEGAS DE OLIVEIRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA PAVUNA ( 941361 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

MULHER

Terceiro

400585

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA E DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FUNDACOES

Terceiro

CRIMINAL

Terceiro

101145

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CAMPO GRANDE 4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO MAGE

Terceiro

5 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAECO - OMEGA II

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARATY

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPERUNA (400655)

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA NUCLEO DE SANTO ANTONIO DE PADUA

Terceiro

TRES RIOS

Terceiro

PROMOTORIA 96 ZONA ELEITORAL EM CABO FRIO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

DUQUE DE CAXIAS

Terceiro

JACAREPAGUA 4 PROMOTORIA DE JUSICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - NAO INFRACIONAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

3 PROMOTORIA

ALCUNHA

400138

ALCUNHA

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

ALCUNHA

MARCIO GREY DA SILVA PINHEIRO

Reu

SIDNEY SODRE DA SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

NAIRENE DE ALMEIDA DE FIGUEIREDO SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

LEE ANDERSON DE CARVALHO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2026, 15:00

Conclusos ao Juiz

23/03/2026, 14:04

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 18:25

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 13:50

Classe retificada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

04/02/2026, 13:45

Juntada de Petição de petição

23/12/2025, 17:59

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 01:11

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 15:48

Ato ordinatório praticado

26/11/2025, 15:47

Juntada de Petição de petição

06/11/2025, 19:25

Publicado Intimação em 03/11/2025.

05/11/2025, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 00:26

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 09:42

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 09:41

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 09:41

Todas as movimentações(75)

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2026, 15:00

Conclusos ao Juiz

23/03/2026, 14:04

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 18:25

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 13:50

Classe retificada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

Documentos

Despacho

•30/03/2026, 15:00

Ato Ordinatório

•26/11/2025, 15:47

04/02/2026, 13:45

Juntada de Petição de petição

23/12/2025, 17:59

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 01:11

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 15:48

Ato ordinatório praticado

26/11/2025, 15:47

Juntada de Petição de petição

06/11/2025, 19:25

Publicado Intimação em 03/11/2025.

05/11/2025, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 00:26

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 09:42

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 09:41

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 09:41

Expedição de Termo.

21/08/2025, 13:48

Expedição de Termo.

30/07/2025, 13:27

Expedição de Termo.

01/07/2025, 13:41

Expedição de Termo.

23/05/2025, 13:27

Expedição de Ofício.

28/04/2025, 16:40

Decorrido prazo de DILSON LIMA SOARES em 28/03/2025 23:59.

30/03/2025, 00:20

Ato ordinatório praticado

21/03/2025, 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

21/03/2025, 00:21

Publicado Intimação em 21/03/2025.

21/03/2025, 00:21

Expedição de Ofício.

20/03/2025, 12:18

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 13:14

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 13:12

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 12:51

Publicado Intimação em 17/03/2025.

17/03/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

16/03/2025, 00:11

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 17:48

Homologada a Transação

13/03/2025, 17:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/03/2025, 11:22

Conclusos para julgamento

25/02/2025, 15:51

Juntada de Petição de petição

13/02/2025, 18:00

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 00:29

Juntada de Petição de ciência

27/01/2025, 17:37

Publicado Intimação em 27/01/2025.

27/01/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

26/01/2025, 00:12

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 10:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801451-43.2022.8.19.0069. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FLAGRANTEADO: MÁRCIO GREY DA SILVA PINHEIRO Dê-se vista ao MP conforme requerido. IGUABA GRANDE, 22 de janeiro de 2025. JOSE RENATO OLIVA DE MATTOS FILHO Juiz Substituto Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Iguaba Grande Vara Única da Comarca de Iguaba Grande AV. PAULINO RODRIGUES DE SOUZA, 2001, CENTRO, IGUABA GRANDE - RJ - CEP: 28960-000 DESPACHO Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA

24/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2025, 17:42

Conclusos para despacho

21/01/2025, 15:38

Juntada de Petição de petição

16/12/2024, 09:36

Juntada de Petição de ciência

12/12/2024, 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

12/12/2024, 00:23

Publicado Intimação em 12/12/2024.

12/12/2024, 00:23

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 17:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/12/2024, 17:41

Conclusos para decisão

05/12/2024, 13:59

Juntada de Petição de petição

24/10/2024, 21:57

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 12:45

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 12:44

Juntada de Petição de petição

01/08/2024, 15:54

Decorrido prazo de MÁRCIO GREY DA SILVA PINHEIRO em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 00:37

Juntada de Petição de diligência

26/06/2024, 16:01

Expedição de Mandado.

25/06/2024, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2024, 15:13

Conclusos ao Juiz

19/06/2024, 17:27

Juntada de Petição de petição

05/04/2024, 18:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 00:51

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 15:06

Juntada de carta

13/03/2024, 15:05

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2023, 15:37

Conclusos ao Juiz

27/11/2023, 17:38

Juntada de Petição de petição

15/01/2023, 17:57

Expedição de Outros documentos.

09/01/2023, 16:02

Ato ordinatório praticado

09/01/2023, 16:01

Remetidos os Autos (cumpridos) para Vara Única da Comarca de Iguaba Grande

28/12/2022, 16:43

Recebidos os autos

28/12/2022, 16:43

Ato ordinatório praticado

28/12/2022, 16:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital

27/12/2022, 18:17

Distribuído por sorteio

27/12/2022, 18:17

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 15:40

Petição

•17/03/2025, 12:51

Sentença

•13/03/2025, 17:48

Despacho

•23/01/2025, 17:42

Decisão

•10/12/2024, 17:41

Ato Ordinatório

•21/10/2024, 12:44

Despacho

•21/06/2024, 15:13

Despacho

•28/11/2023, 15:37

Ato Ordinatório

•09/01/2023, 16:01

Ato Ordinatório

•28/12/2022, 16:43