Procedimento Comum Cível 0845581-34.2023.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0845581-34.2023.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0845581-34.2023.8.19.0021. AUTOR: SERGIO SOARES DO NASCIMENTO RÉU: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. Processo 0845581-34.2023.8.19.0021- 3ª VARACÍVEL DACOMARCA DE DUQUE DE CAXIAS - RJ SENTENÇA SERGIO SOARES DO NASCIMENTOpropõe AÇÃO REVISIONAL DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE C/C TUTELA DE URGÊNCIAem face de GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO. A parte autora alega que contratou plano coletivo empresarial Ideal QC (registro na ANS nº 426.235/99-2) junto a ré, incluindo três dependentes, quais sejam, sua esposa e seus dois filhos, no qual estão previstos dois tipos de reajustes, anual e pela faixa etária.Aduz reajuste abusivo. Requer que os reajustes do plano de saúde do autor sigam os moldes de reajuste dos planos familiares. Requer restituição da diferença entre os valores pagos e os que alega corretos. Decisãode id 82316942, deferindo a gratuidade de justiça. Contestação de id 88331544,na qual alega aparte ré que os reajustes são legais e autorizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS. Réplica de 121338524, na qual a parte autora informa que o objeto da demanda é exclusivamente o reajuste anual. Em provas, a parte autora requereu a juntada da Certidão de Situação Cadastral do CNPJ do autor junto à Receita Federal, bem como o Certificado MEI. A ré se manteve inerte. É o relatório. Decido. Destarte, o feito comporta julgamento antecipado da lide, pois a questão de mérito, embora de fato e de direito, não reclama a produção de outras provas. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE MENSALIDADEonde a parte autora pretende a declaração de reajustesabusivos, requerendo a restituição em valor pago, bem como o reajustamento das parcelas futuras. A relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes seus requisitos subjetivos, consumidor e fornecedor (artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos, produto e serviço (§§ 1ª e 2ª do artigo 3º da mesma lei). Em outras palavras, a análise da demanda deve ser efetuada à luz da principiologia inerente ao sistema de proteção do consumidor, em especial os princípios da boa-fé, facilitação de defesa dos direitos, hipossuficiência e direito à informação. Em análise, verifica-se que a controvérsia reside na análise de eventual abusividade dos reajustes praticados pela ré, de modo que a parte autora pretende a aplicação dos índices do contrato familiar, ao contrato coletivo celebrado. Trata-se, na espécie, do chamado contrato "falso coletivo" no qual se tem o contrato de plano de saúde limitado a um pequeno grupo familiar. O que se tem observado é que as seguradoras com o objetivo de desvincularos reajustes das mensalidades dos limites impostos pela ANS vão, sistematicamente, criando embaraços para a manutenção e comercialização dos planos individuais e familiares. Como é sobejamente sabido as seguradoras defendem que não se aplicam os índices da ANS aos contratos coletivos porquanto estes têm preços diferenciados, com mensalidades menores do que os planos individuais. No entanto, se o plano coletivo tem sistematicamente reajustes acima dos autorizados pela ANS o que se tem, na prática é que as mensalidades ficam mais caras do que se mantidas no plano individual. Assim entendo quehouve desrespeito ao princípio da boa-fé contratual, eis que tal modalidade representaverdadeira burla à legislação, visando se livrar da fiscalização em relação aos reajustes. Entende o STJ: "O contrato de plano de saúde coletivo estabelece o vínculo jurídico entre uma operadora de plano de saúde e uma pessoa jurídica, a qual atua em favor de uma classe (coletivo por adesão) ou em favor de seus respectivos empregados (coletivo empresarial). Esse contrato caracteriza-se como uma estipulação em favor de terceiro, em que a pessoa jurídica figura como intermediária da relação estabelecida substancialmente entre o indivíduo integrante da classe/empresa e a operadora (art. 436, parágrafo único, do Código Civil)" (REsp nº 1704610/SP, 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, Rel. Min.ª Nancy Andrighi, em 20/2/18, DJe23/2/18). Mas, como já dito, no caso em concreto, verifica-se que o plano coletivo por adesão é composto por quatrobeneficiários. De acordo com entendimento do STJ, quando o número de beneficiários for menos que dez, reconhece-se que tal contratação constitui um contrato coletivo atípico, justificando a concessão de tratamento excepcional como plano individual ou familiar, uma vez que não foi atingido o escopo da norma que regula os contratos coletivos, justamente por faltar o elemento essencial de uma população de beneficiários. Neste contexto, vale ressaltar que os documentos trazidos pela ré,não são suficientes para comprovar as suas alegações, eis que não fazem qualquer referência ao reajuste anual. Assim, desnaturado o contrato coletivo e ausente providências da operadora no sentido de demonstrar de forma transparente o seu cálculo, cabível o afastamento dos reajustes aplicados, substituindo-os por aqueles anualmente autorizados pela ANS para contratos individuais, com a consequente condenação da ré à devolução dos valores pagos a maior pelo autor, de forma simples, respeitada a prescrição trienal, segundo a tese firmada no julgamento dos Recursos Especiais 1360969/RS e 1361182/RS, afetados sob o rito dos repetitivos (tema 610), somente à pretensão de ressarcimento de valores eventualmente pagos a maior. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTESOS PEDIDOS formulados, e por consequência, extinto o processo, com exame de mérito, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para: I) DETERMINAR a revisão das mensalidades do contrato celebrado entre as partes, a partir de sua celebração, mediante aplicação de reajustes autorizados pela ANS para planos de saúde familiares e exclusão de reajustes unilaterais por sinistralidade, tudo sem prejuízo da incidência do reajuste por faixa etária previsto no contrato; II) CONDENAR a ré a devolver as quantias pagas a mais nos três anos anteriores ao ajuizamento da demanda, a ser apurado em liquidação, corrigido desde os desembolsos e acrescidos de juros a partir da citação.Condeno, ainda, a parte réao pagamento das despesas judiciaise honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, observando-se a gratuidade de justiça. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. DUQUE DE CAXIAS, 23 de janeiro de 2025. ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ Juiz Substituto

24/01/2025, 00:00

—

Partes do Processo(11)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JENNYFER LOPO DO NASCIMENTO em 08/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO SILVA CEZAR em 06/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

Publicado Intimação em 16/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de SERGIO SOARES DO NASCIMENTO em 01/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

Publicado Intimação em 08/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(57)