Acordo de Não Persecução Penal 0826153-68.2024.8.19.0203 - TJRJ | JusConsulta

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Acordo de Não Persecução PenalDIREITO PROCESSUAL PENAL

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá

Partes do Processo

RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA

CNPJ

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

Advogados / Representantes

ULYSSES DE LIMA BATTISACO

OAB/RJ 198219·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(86)

RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA

CNPJ

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA BARRA DA TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE SAO GONCALO,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

ITAGUAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PIP PETROPOLIS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - 1 PROMOTORIA DE J. DE TUTELA COLETIVA DE VOLTA REDONDA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITERO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CORDEIRO

Terceiro

400565

Terceiro

3 PROMOTORIA DE RIO BONITO

Terceiro

PIP ITB 7419262

Terceiro

7419262

Terceiro

PJTC DE MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

02 PROMOTORIA CRIMINAL NOVA FRIBURGO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

4 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ

Terceiro

FAMILIA

Terceiro

400546

Terceiro

DECIO VIEGAS DE OLIVEIRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA PAVUNA ( 941361 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

MULHER

Terceiro

400585

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA E DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FUNDACOES

Terceiro

CRIMINAL

Terceiro

101145

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CAMPO GRANDE 4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO MAGE

Terceiro

5 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAECO - OMEGA II

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARATY

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPERUNA (400655)

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA NUCLEO DE SANTO ANTONIO DE PADUA

Terceiro

TRES RIOS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA 96 ZONA ELEITORAL EM CABO FRIO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

DUQUE DE CAXIAS

Terceiro

JACAREPAGUA 4 PROMOTORIA DE JUSICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

INSTITUTO DE EDUCACAO ROBERTO BERNARDES BARROSO DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

NOVA FRIBURGO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ARARUAMA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

PROMOTORIA DE REGISTRO CIVIL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ANGRA DOS REIS

Terceiro

PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - NAO INFRACIONAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

3 PROMOTORIA

ALCUNHA

400138

ALCUNHA

PAULO HENRIQUE LIMA ALVES DE PINHO

Reu

VALBER PINHEIRO JUNIOR

OUTROS_PARTICIPANTES

CARLOS ANDRE BRAGA GOMES

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2025, 14:41

Conclusos ao Juiz

18/11/2025, 14:10

Classe retificada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

18/11/2025, 14:05

Ato ordinatório praticado

21/08/2025, 16:38

Juntada de Petição de diligência

29/06/2025, 21:45

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE LIMA ALVES DE PINHO em 13/06/2025 23:59.

15/06/2025, 00:19

Ato ordinatório praticado

12/06/2025, 18:11

Expedição de Ofício.

11/06/2025, 13:58

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 12:12

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2025, 14:52

Conclusos ao Juiz

27/05/2025, 13:00

Juntada de Petição de petição

23/05/2025, 15:36

Expedição de Mandado.

21/05/2025, 16:47

Decorrido prazo de ULYSSES DE LIMA BATTISACO em 16/05/2025 23:59.

18/05/2025, 00:35

Todas as movimentações(76)

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2025, 14:41

Conclusos ao Juiz

18/11/2025, 14:10

Classe retificada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

18/11/2025, 14:05

Ato ordinatório praticado

Documentos

Despacho

•18/11/2025, 14:41

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 16:38

21/08/2025, 16:38

Juntada de Petição de diligência

29/06/2025, 21:45

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE LIMA ALVES DE PINHO em 13/06/2025 23:59.

15/06/2025, 00:19

Ato ordinatório praticado

12/06/2025, 18:11

Expedição de Ofício.

11/06/2025, 13:58

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 12:12

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2025, 14:52

Conclusos ao Juiz

27/05/2025, 13:00

Juntada de Petição de petição

23/05/2025, 15:36

Expedição de Mandado.

21/05/2025, 16:47

Decorrido prazo de ULYSSES DE LIMA BATTISACO em 16/05/2025 23:59.

18/05/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

09/05/2025, 01:09

Publicado Intimação em 09/05/2025.

09/05/2025, 01:09

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 18:46

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 18:45

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 18:44

Publicado Intimação em 11/04/2025.

13/04/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

13/04/2025, 00:17

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2025, 15:46

Conclusos para despacho

10/04/2025, 16:49

Juntada de Petição de petição

10/04/2025, 00:29

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2025, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2025, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2025, 15:33

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 11:44

Conclusos para despacho

26/03/2025, 18:26

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 18:24

Expedição de Ofício.

11/03/2025, 20:22

Transitado em Julgado em 03/02/2025

11/03/2025, 17:26

Decorrido prazo de ULYSSES DE LIMA BATTISACO em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 02:43

Publicado Intimação em 27/01/2025.

27/01/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

26/01/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Diante do cumprimento do acordo de não persecução penal realizado, acolho a manifestação do Ministério Público e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu Paulo Henrique Lima Alves de Pinho, nos termos do art. 28-A, §13 do Código de Processo Penal.

24/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 18:05

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 18:04

Juntada de Petição de ciência

22/01/2025, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2025, 08:16

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 08:16

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

17/01/2025, 15:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/01/2025, 14:58

Conclusos para julgamento

17/01/2025, 07:50

Juntada de Petição de petição

16/01/2025, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2025, 12:44

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2025, 18:55

Conclusos para despacho

14/01/2025, 15:43

Juntada de Petição de petição

10/01/2025, 17:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

04/12/2024, 11:45

Juntada de Ata da Audiência

04/12/2024, 11:45

Audiência Preliminar realizada para 03/12/2024 13:00 1ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá.

04/12/2024, 11:45

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE LIMA ALVES DE PINHO em 06/11/2024 23:59.

26/11/2024, 01:21

Juntada de Petição de diligência

24/10/2024, 10:02

Juntada de Petição de ciência

01/10/2024, 06:26

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 15:30

Expedição de Mandado.

23/09/2024, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2024, 15:54

Audiência Preliminar designada para 03/12/2024 13:00 1ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá.

20/08/2024, 15:53

Conclusos ao Juiz

20/08/2024, 14:45

Juntada de Petição de petição

20/08/2024, 11:18

Juntada de Petição de petição

19/08/2024, 07:30

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2024, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2024, 16:19

Conclusos ao Juiz

29/07/2024, 16:00

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 15:59

Remetidos os Autos (cumpridos) para 1ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá

18/07/2024, 16:01

Recebidos os autos

18/07/2024, 16:01

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 16:01

Juntada de Petição de petição

17/07/2024, 16:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital

17/07/2024, 15:38

Distribuído por sorteio

17/07/2024, 15:38

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 18:11

Despacho

•29/05/2025, 14:52

Despacho

•11/04/2025, 15:46

Despacho

•09/04/2025, 15:33

Sentença

•17/01/2025, 15:06

Despacho

•14/01/2025, 18:55

Decisão

•04/12/2024, 11:45

Despacho

•20/08/2024, 15:54

Despacho

•29/07/2024, 16:19

Ato Ordinatório

•18/07/2024, 16:01