Execução de Título Extrajudicial 0800941-13.2022.8.19.0204 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0800941-13.2022.8.19.0204 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800941-13.2022.8.19.0204. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A EXECUTADO: MARIA CRISTINA GUIMARAES RÉU: WILLIAN CARVALHO DOS SANTOS Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 4ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de exceção de pré-executividade, sob alegação de ilegitimidade para causa, tendo em vista que a dívida ora executada, era de titularidade de sua esposa já falecida, porém o exequente optou por direcionar a execução contra o excipiente. Desta forma, requer a extinção da execução em razão da ausência de uma das condições da ação - legitimidade de parte (id. 114057270/114057289). O excepto se manifestou no id. 128835499, reiterando seu pedido, ao argumento de que a substituição processual é permitida com base no art. 313, §§ 1º e 2º do CPC. e com base no direito de saisine. É o breve relatório. Decido. A exceção de pré-executividade visa possibilitar a defesa quando se tratar de vícios relacionados aos pressupostos processuais e condições da ação e, ainda, que possa ser provado de plano. Assim, não é admissível a produção de provas, conforme requerido pelo excipiente (id. 139154936), razão pela qual, passo a analisar a legitimidade do excipiente para figurar no polo passivo da demanda. Uma das características do título de crédito é a sua literalidade, ou seja, vale o que está escrito, logo, não sendo o excipiente avalista, fiador ou coobrigado na dívida, obviamente, não poderá ser responsabilizado por ela. Outrossim, a tese de defesa quanto à possibilidade de sucessão processual em caso de falecimento de qualquer das partes, não se aplica ao título de crédito, isto porque, a sucessão processual transfere a titularidade da ação e não a sucessão da dívida, portanto, não se aplica ao caso o art. 313, §§1º e 2º do CPC. Quanto ao direito de saisine esse deverá ser discutido nos autos da ação de inventário, caso ainda não esteja em curso, a Lei faculta ao credor sua abertura, na forma do art. 616, VI do CPC. Outrossim, a dívida do falecido comporta até o limite da herança deixada, assim sendo, da forma como o excepto pretende prosseguir com o processo executivo poderia por em risco bens pessoais do excipiente que não tem responsabilidade pela dívida. Desta forma, entendo que falece ao excipiente legitimidade passiva para responder pela execução do título emitido em nome de sua falecida esposa. Assim sendo, acolho a exceção de pré-executividade oposta por Willian Carvalho dos Santos contra Banco Santander (Brasil) S.A. para exclui-lo do polo passivo da execução. Diga o exequente como pretende prosseguir com a execução. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 23 de janeiro de 2025. ALINE DE ALMEIDA FIGUEIREDO Juiz Titular

24/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(25)

Juntada de Petição de aviso de recebimento

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Outros documentos.

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Juntada de acórdão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JORGE DONIZETI SANCHEZ em 03/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(80)

Todos os documentos(19)