Procedimento Comum Cível 0801941-70.2025.8.19.0001 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0801941-70.2025.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801941-70.2025.8.19.0001. AUTOR: THIAGO LOURENCO DE SOUSA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. THIAGO LOURENCO DE SOUSA propôs AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL E PEDIDO INDENIZATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. visando à limitação dos descontos realizados em seu contracheque a título de empréstimo pessoal consignado ao patamar de 30% de seus vencimentos, excluídas as verbas eventuais, bem como os descontos obrigatórios. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 52ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro JG. Anote-se. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos não vejo o provável perigo em face do dano ao possível direito pedido porque é possível se aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual, uma vez que se faz necessária ampla dilação probatória a fim de se verificar o direito da autora, valendo lembrar que, em várias decisões, os Tribunais vêm entendendo ser legal o desconto de até 60% dos rendimentos líquidos de servidor público municipal, que pode ser aumentado em até 30% em caso de consignações imobiliárias, dentre outros, por isso a necessidade de análise de cada contrato e sua finalidade. Veja-se que, de acordo com o último contracheque acostado, de outubro de 2024, o autor vem sendo descontado em razão dos empréstimos em R$ 1.235,14, podendo sofrer descontos de até R$ 1.391,25(60% x R$ 2.318,76- renda mensal bruta sem as verbas eventuais menos os descontos obrigatórios), a teor da Lei 7.107/21, que rege a concessão de margem consignável a servidores públicos municipais. Não se podendo verificarem, em nível de cognição sumária, as questões ventiladas initio litis, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Deixo de designar a audiência de conciliação na forma do artigo 334 do CPC, eis que a experiência tem demonstrado o insucesso da composição e ainda por haver possibilidade de designação a qualquer momento de nova audiência, devendo o Juízo zelar pela razoável duração do processo. Cite-se o réu por via eletrônica. RIO DE JANEIRO, 14 de janeiro de 2025. MARIA CECILIA PINTO GONÇALVES Juiz Titular

24/01/2025, 00:00

—

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão - Juntada de acórdão

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

Publicação - Publicado Intimação em 17/06/2025.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Decisão Interlocutória de Mérito

Juntado(a) - Juntada de carta

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo - Decorrido prazo de WENDEL REZENDE NETTO em 27/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(44)