Execução de Título Extrajudicial 0800430-71.2024.8.19.0001 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0800430-71.2024.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CIRURGICA FERNANDES COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGI EXECUTADO: CASA DE PORTUGAL D E S P A C H O 1 - ID.162536855: Em havendo mais de um patrono constituído nos autos, deve existir uma divisão proporcional da verba sucumbencial entre os casuísticos, de modo a observar o trabalho desenvolvido e o tempo empregado por cada um deles no processo (Art. 85 do CPC-15. Art. 22 e art. 23 da Lei 8.906-94). Considere-se, ainda, que "(...) o substabelecimento, sem reserva de poderes, caracteriza renúncia ao poder de representação em juízo, e não aos honorários advocatícios proporcionais à participação do advogado substabelecente no processo" (STJ. AgInt no AREsp nº 1.231.781/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 28/10/2022)." O Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94) dispõe em seu artigo 22 que "a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência." Dispõe, ainda, que na ausência de estipulação ou acordo quanto ao valor dos honorários, serão estes fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão e que, salvo estipulação em contrário, UM TERÇO dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final (§ § 2º e 3º do artigo 22 do Estatuto). Os atuais patronos do exequente, embora intimados sobre o pedido de reservas de honorários sucumbenciais, ficaram silentes. Dito isto, e considerando que a ação foi distribuída em janeiro de 2024 e o substabelecimento se deu em agosto de 2024 (ID. 137098447), tendo atuando por oito meses, FIXO em favor dos patronos originais 1/3 dos honorários sucumbenciais. Ressalto que a penhora realizada nos autos restou negativa, inexistindo valores a serem levantados até aqui. Permaneça o requerente como terceiro interessado nos autos. ANOTE-SE ONDE COUBER; 2 - ID. 162382170: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 23ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 [Duplicata] 0800430-71.2024.8.19.0001 Indefiro a penhora requerida. O que pretende o exequente é a desconsideração da personalidade jurídica da executada para avançar sobre os ativos de terceiro sob a alegação de pertencer a grupo econômico, supostamente utilizado para ocultar seu patrimônio. Desta forma, deve-se utilizar da via processual adequada. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. VICTOR AGUSTIN CUNHA JACCOUD DIZ TORRES Juiz de Direito

24/01/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Intimação em 04/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de habilitação nos autos

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 08/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(18)