Execução de Título Extrajudicial 0804852-33.2022.8.19.0204 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0804852-33.2022.8.19.0204 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804852-33.2022.8.19.0204. AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A. RÉU: G-COMEX OLEO & GAS LTDA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 4ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 308, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Vistos, etc. Trata-se de ação de Busca e Apreensão proposta por BANCO VOLKSWAGEN S.A.,com fundamento no Decreto-Lei nº 911/1969, em face deG-COMEX OLEO & GAS LTDA Conforme consta nos autos, não foi possível efetivar a apreensão do bem descrito na inicial, nem a citação do requerido, inviabilizando o regular prosseguimento do feito nos moldes do Decreto-Lei nº 911/1969. O contrato apresentado pelo autor atende aos requisitos de título executivo extrajudicial previstos no art. 784, inc. III, do Código de Processo Civil, sendo cabível a conversão da presente ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial, com base no art. 4º, do referido Decreto-Lei. Dessa forma, visando à satisfação do crédito do exequente, determino a adequação do feito ao rito da execução de título extrajudicial. Ante o exposto, determinoa conversão da presente ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial. Cite-se o Executado para pagar o débito em três dias, ciente de que poderá opor embargos à execução em quinze dias art. 914 CPC. Em não havendo o pagamento no prazo, devolva-se o mandado tendo em vista a modalidade de penhora requerida na petição inicial. Fixo os honorários advocatícios em dez por cento do valor do débito, podendo os mesmos ser reduzidos à metade em havendo pagamento no prazo. O PRESENTE ATO VALE COMO MANDADO: PARTE A SER INTIMADA: G-COMEX OLEO E GAS LTDA ENDEREÇO: PRAIA DO FLAMENGO, 66 SL. 806, EDIFICIO FLAMENGO PARK TOWERS- FLAMENGO- RIO DE JANEIRO CEP: 22210-903 RIO DE JANEIRO, 21 de janeiro de 2025. VIVIANE TOVAR DE MATTOS ABRAHÃO Juiz Titular

24/01/2025, 00:00

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PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 12/03/2026 23:59.

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de diligência

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicação - Publicado Intimação em 12/02/2026.

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicação - Publicado Intimação em 12/02/2026.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de mandado - Expedição de Mandado.

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