Tutela Antecipada Antecedente 0800398-78.2025.8.19.0212 - TJRJ

Tutela Antecipada Antecedente 0800398-78.2025.8.19.0212 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800398-78.2025.8.19.0212. AUTOR: CARLOS ANTONIO FERLANDY RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 2ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Trata-se de ação em que a parte autora impugna as faturas emitidas pela ré a partir do mês 12/2024, alegando que é incompatível com seu consumo médio. Conforme se vê do histórico de consumo que consta da fatura do mês 01/2025 - 167482363, houve um aumento de mais de 800% em relação ao consumo médio - 75 kWh, mantido pelo autor no último ano, passando para 432 kWh e 645 kWh, referente 12/2024 e 01/2025, respectivamente. O aumento expressivo do consumo, sem justificativa, demonstra verossimilhança nas alegações autorais. Ademais trata-se de serviço essencial, cuja suspensão poderá gerar danos ao autor. Assim, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, defiro o pedido em tutela de urgência para que a parte ré se abstenha de interromper a prestação do serviço ao autor, em relação ao débito das faturas objeto da lide, sob pena de multa única de R$2.000,00 para o caso de decumprimento. Intime-se a parte ré por mandado a ser cumprido pelo OJA de plantão. Sem prejuízo, traga a parte autora, no prazo de 5 dias, declaração de hipossuficiência firma da pelo autor, cópia do último comprovante de rendimento e da última declaração completa de imposto de renda, ou, caso haja dispensa de apresentação desta, traga cópia de documento que comprove não constar a declaração de imposto de renda na base de dados da receita. Tal documento pode ser emitido pelo site da Receita Federal (Consulta à “Restituição de Imposto de Renda”). A não apresentação no prazo acima, importará em indeferimento do benefício da Gratuidade de Justiça. NITERÓI, 23 de janeiro de 2025. SIMONE LOPES DA COSTA Juiz Substituto

24/01/2025, 00:00

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Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2025

Publicação - Publicado Intimação em 10/12/2025.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 12/08/2025 23:59.

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

Publicação - Publicado Intimação em 05/08/2025.

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de diligência

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Concedida a gratuidade da justiça - Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CARLOS ANTONIO FERLANDY - CPF: 000.068.767-73 (AUTOR).

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