Monitória 0800916-05.2024.8.19.0018 - TJRJ

Monitória 0800916-05.2024.8.19.0018 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800916-05.2024.8.19.0018. AUTOR: RIOFRIO MAIS ALIMENTOS IMPORTACAO EIRELI RÉU: SASSÁ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSIAS DOS SANTOS ALVES Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Conceição de Macabu Vara Única da Comarca de Conceição de Macabu RUA FUED ANTÔNIO, 08, FORUM, CENTRO, CONCEIÇÃO DE MACABU - RJ - CEP: 28740-000 DECISÃO Classe: MONITÓRIA (40) Recebo a inicial. Cuida-se de ação monitória movida por RIOFRIO MAIS ALIMENTOS IMPORTAÇÃO EIRELI em face de JOSIAS DOS SANTOS ALVES, id. 161462106. Requer o autor o deferimento da tutela de urgência cautelar, na modalidade de arresto, bem como a citação do réu para pagamento da quantia de R$ 20.858,43, no prazo de quinze dias. É o simples relatório. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, na forma do art. 300 do CPC. A tutela de urgência pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito, conforme dispõe o art. 301 do CPC. No entanto, compulsando-se os autos, não se verifica presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC. Isso porque não há comprovação de indícios de dilapidação do patrimônio, tampouco de que a parte demandada esteja em vias de insolvência. Assim sendo, INDEFIRO a tutela de urgência requerida. Cite-se. Determino a expedição de mandado para determinar que a parte demandada pague à parte autora a quantia de R$ 20.858,43 (vinte mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e quarenta e três centavos), fixado o prazo de 15 dias para cumprimento da obrigação e para o pagamento de honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa (CPC, art. 701), ficando a parte requerida isenta do pagamento das custas processuais na hipótese de adequado cumprimento do mandado (CPC, art. 701, § 1º). Consigne-se no mandado que, não havendo cumprimento e não oferecidos embargos no prazo de cumprimento, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, conforme dispõe o art. 701, § 2º do CPC. CONCEIÇÃO DE MACABU, 22 de janeiro de 2025. WYCLIFFE DE MELO COUTO Juiz Titular

24/01/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Intimação em 29/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

em cooperação judiciária

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

Publicado Intimação em 10/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

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