Execução de Título Extrajudicial 0801392-66.2023.8.19.0054 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0801392-66.2023.8.19.0054 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801392-66.2023.8.19.0054. EXEQUENTE: DF&M ALIMENTOS LTDA EXECUTADO: MELHOR PASTEL DO RIO 2015 LTDA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 4ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Avenida Presidente Lincoln, 857, Jardim Meriti, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP: 25555-201 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido formulado pelo exequente visando à realização de penhora na “boca do caixa” do executado. Contudo, verifica-se que já foi determinada a tentativa de constrição por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SIBAJUD), conforme registro nos autos, sendo que a diligência resultou infrutífera, não tendo sido encontrados valores disponíveis em contas bancárias do devedor. No caso em apreço, o valor da dívida exequenda (R$20.183,13) apresenta-se completamente incompatível com a realidade econômica de um pequeno comércio como o executado, uma banca de pastel localizada em Vigário Geral. Dificilmente se poderia supor que o réu mantenha em caixa, durante seu expediente, um montante de tal envergadura, especialmente considerando o contexto econômico e social da região. Assim, o pedido em análise não só carece de razoabilidade como também beira o absurdo, ao presumir que tal quantia estaria disponível de forma imediata no estabelecimento. A medida ora requerida, além de excepcional, apresenta caráter invasivo e de difícil operacionalização, podendo prejudicar o funcionamento regular das atividades do executado e gerar transtornos desproporcionais. Ademais, a realização de penhora na “boca do caixa” deve ser devidamente justificada com elementos concretos que demonstrem a existência de recursos disponíveis e a real necessidade da medida, o que não se verifica nos autos. Diante do exposto, indefiro o pedido de penhora na boca do caixa. Intimem-se as partes. SÃO JOÃO DE MERITI, 23 de janeiro de 2025. AKIRA SASAKI Juiz Titular

24/01/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Decorrido prazo de DF&M ALIMENTOS LTDA em 21/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de DF&M ALIMENTOS LTDA em 20/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Certidão.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DF&M ALIMENTOS LTDA em 18/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 27/01/2025.

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