Execução de Título Extrajudicial 0840197-92.2024.8.19.0203 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0840197-92.2024.8.19.0203 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/03/2025, 16:26

Arquivado Definitivamente

20/03/2025, 16:26

Transitado em Julgado em 20/03/2025

20/03/2025, 16:25

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 16:25

Decorrido prazo de VILLELA & LOPES SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

27/02/2025, 06:02

Publicado Intimação em 27/02/2025.

27/02/2025, 06:02

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 16:49

Indeferida a petição inicial

25/02/2025, 16:49

Conclusos para julgamento

12/02/2025, 20:18

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

26/01/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0840197-92.2024.8.19.0203. EXEQUENTE: VILLELA & LOPES SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: THYAGO RAMOS DE OLIVEIRA, MARCIA REGINA SANTANA RAMOS Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 DESPACHO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação ajuizada por pessoa jurídica com base no art. 8º, § 1º, inciso II da Lei 9.099/95. No entanto, para se determinar a competência, deve a autora comprovar de forma inequívoca de que possua e mantenha a qualidade de microempresa ou empresa de pequeno porte, assim definidas conforme LC 123/2006. Deste modo, informe a autora o seguinte: data de sua constituição, data e registro como microempresa ou empresa de pequeno porte e se optou pelo pagamento do imposto simples Federal. Deverá, ainda, informar qual foi a sua receita bruta anual nos dois últimos anos, para que se possa aferir se ainda mantém a qualidade de ME ou EPP, de acordo com o que determina o art. 3º, incisos I e II, da Lei Complementar 123/2006, ou a proporcionalidade de que trata o § 2º do citado dispositivo. Deverá a autora, ainda, providenciar a juntada dos seguintes documentos: a) comprovação do respectivo registro perante o Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas; b) no caso de recolher o imposto chamado "SIMPLES", cópias das guias de recolhimento do referido imposto relativas ao último mês e aos meses de dezembro dos dois anos anteriores; c) no caso de não recolher o imposto "SIMPLES", cópias da declaração anual da empresa dos dois últimos anos; d) comprovante atualizado de inscrição no CNPJ; e) comprovante atualizado de inscrição Estadual, em caso de inscrição obrigatória; f) comprovante atualizado de inscrição Municipal e; g) nota fiscal do negócio jurídico, se for o caso. Intime-se para cumprimento, em 10 dias, sob pena de extinção. Juntados os documentos mencionados no prazo acima, certifique-se o cumprimento e venham conclusos para apreciação. RIO DE JANEIRO, 23 de janeiro de 2025. KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Titular

24/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 18:53

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2025, 18:53

Documentos

Sentença

•25/02/2025, 16:49

Despacho

•23/01/2025, 18:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0840197-92.2024.8.19.0203. EXEQUENTE: VILLELA & LOPES SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: THYAGO RAMOS DE OLIVEIRA, MARCIA REGINA SANTANA RAMOS Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 DESPACHO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação ajuizada por pessoa jurídica com base no art. 8º, § 1º, inciso II da Lei 9.099/95. No entanto, para se determinar a competência, deve a autora comprovar de forma inequívoca de que possua e mantenha a qualidade de microempresa ou empresa de pequeno porte, assim definidas conforme LC 123/2006. Deste modo, informe a autora o seguinte: data de sua constituição, data e registro como microempresa ou empresa de pequeno porte e se optou pelo pagamento do imposto simples Federal. Deverá, ainda, informar qual foi a sua receita bruta anual nos dois últimos anos, para que se possa aferir se ainda mantém a qualidade de ME ou EPP, de acordo com o que determina o art. 3º, incisos I e II, da Lei Complementar 123/2006, ou a proporcionalidade de que trata o § 2º do citado dispositivo. Deverá a autora, ainda, providenciar a juntada dos seguintes documentos: a) comprovação do respectivo registro perante o Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas; b) no caso de recolher o imposto chamado "SIMPLES", cópias das guias de recolhimento do referido imposto relativas ao último mês e aos meses de dezembro dos dois anos anteriores; c) no caso de não recolher o imposto "SIMPLES", cópias da declaração anual da empresa dos dois últimos anos; d) comprovante atualizado de inscrição no CNPJ; e) comprovante atualizado de inscrição Estadual, em caso de inscrição obrigatória; f) comprovante atualizado de inscrição Municipal e; g) nota fiscal do negócio jurídico, se for o caso. Intime-se para cumprimento, em 10 dias, sob pena de extinção. Juntados os documentos mencionados no prazo acima, certifique-se o cumprimento e venham conclusos para apreciação. RIO DE JANEIRO, 23 de janeiro de 2025. KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Titular

24/01/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/03/2025

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de VILLELA & LOPES SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 19/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

Publicado Intimação em 27/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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