Monitória 0809352-33.2022.8.19.0208 - TJRJ

Monitória 0809352-33.2022.8.19.0208 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0809352-33.2022.8.19.0208. AUTOR: BANCO DO BRASIL SA RÉU: VALDECIR VALENTE BARBOSA A prova até aqui produzida evidencia o direito afirmado pela parte autora que, no entanto, não possui documentos com eficácia de título executivo. Desta forma, por reputar presentes os requisitos legais (artigos 700 e 701 do NCPC), Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 48ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Classe: MONITÓRIA (40) cite-se a parte ré, por OJA, para que pague a importância reclamada constante da inicial, cientificando-a de que lhe é concedido o prazo de 15 dias corridos para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa, ficando, entretanto, isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo (artigo 701, caput, e § 1º, do CPC). Na hipótese do artigo 702 do CPC, isto é, apresentação de embargos à monitória, fica o ciente o réu que seu prazo será de 15 dias úteis, contados do recebimento da citação. Advirta-se a parte ré que, não se realizando o pagamento e não apresentados os embargos previstos no artigo 702 do CPC, constituir-se-á o título executivo judicial (artigo 701, § 2º, do CPC), prosseguindo-se na forma prevista na lei. Consigne-se no mandado, ainda, que, no prazo para embargos (15 DIAS ÚTEIS), reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte devedora poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pela UFIR e de juros de um por cento ao mês (artigos 701, § 1º c/c 916 do CPC). Sem prejuízo, manifeste-se ainda a parte autora quanto à eventual prescrição ou decadência do direito que fundamenta a sua pretensão e sobre o preenchimento, especificadamente, das condições da ação proposta e de seus pressupostos processuais, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Ficam as partes cientes que, nos termos do disposto no artigo 82 do CPC, toda e qualquer diligência requerida deverá vir acompanhada com o necessário recolhimento das custas incidentes, ANTECIPADAMENTE, sob pena de indeferimento. Determino que os advogados que atuem no processo e que desejam que as publicações sejam feitas em seus nomes procedam, direta e pessoalmente, ao cadastramento no sistema informatizado, sob pena de serem as intimações realizadas em nome de qualquer profissional que tenha recebido os poderes "ad judicia" regularmente nos autos, sem que reste caracterizada qualquer nulidade na medida em que se assim ocorrer as intimações serão validas e eficazes em razão da inércia dos respectivos patronos. RIO DE JANEIRO, 23 de janeiro de 2025. MAURO NICOLAU JUNIOR Juiz Titular

24/01/2025, 00:00

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PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 114

Publicado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 114

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 114

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de certidão

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 106

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 106

Expedição de mandado - SJMCENTMAND

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 102

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 102

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