Agravo em Recurso Especial 0000003-77.2021.8.19.0045 - TJRJ | JusConsulta

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Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJRJ3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/09/2025

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Procedimento Comum Cível · Resende 2 Vara Civel 2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Terceira Camara de Direito Publico (antiga 6ª Câmara Cível)

Partes do Processo

AURELIO ILDEFONSO DA SILVA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE RESENDE

Reu

Advogados / Representantes

EDSON BRASIL DE MATOS NUNES

OAB/RJ 118534·CPF·Representa: Autor

RAQUEL BELLO VISCONTI

OAB/RJ 129843·CPF·Representa: Autor

FERNANDA CHAVES DE CARVALHO

OAB/RJ 159419·CPF·Representa: Autor

JULIA DE FREITAS BUENO

OAB/RJ 232154·CPF·Representa: Autor

TAYNA REZENDE MACHADO

OAB/RJ 255913·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(7)

EDSON BRASIL DE MATOS NUNES

OAB/RJ 118534·CPF·Representa: Autor

RAQUEL BELLO VISCONTI

OAB/RJ 129843·CPF·Representa: Autor

FERNANDA CHAVES DE CARVALHO

OAB/RJ 159419·CPF·Representa: Autor

JULIA DE FREITAS BUENO

OAB/RJ 232154·CPF·Representa: Autor

TAYNA REZENDE MACHADO

OAB/RJ 255913·CPF·Representa: Autor

KLEBER LUIS DE SOUSA

CPF·Representa: Réu

BRUNO GUSTAVO TOUBAN ROMAR

OAB/RJ 105011·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/04/2026

23/04/2026, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

22/04/2026, 01:11

Não conhecido o recurso de AURELIO ILDEFONSO DA SILVA

17/04/2026, 14:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/04/2026

17/04/2026, 14:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora) - pela SJD

30/09/2025, 19:11

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, à Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEGUNDA TURMA

30/09/2025, 16:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

30/09/2025, 16:06

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

30/09/2025, 16:00

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/09/2025

30/09/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

29/09/2025, 01:12

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/09/2025

25/09/2025, 20:10

Determinada a distribuição do feito

25/09/2025, 20:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

28/07/2025, 12:08

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

28/07/2025, 12:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

14/07/2025, 09:24

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•17/04/2026, 14:50

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•25/09/2025, 20:10

-

•14/07/2025, 09:23

-

•14/07/2025, 09:23

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•14/07/2025, 09:23

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•14/07/2025, 09:23

Acórdão/Decisão Monocrática

•14/07/2025, 09:23

-

•14/07/2025, 09:23

-

•14/07/2025, 09:23

-

•14/07/2025, 09:23

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•14/07/2025, 09:23

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•14/07/2025, 09:22

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•14/07/2025, 09:22

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•14/07/2025, 09:22

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•14/07/2025, 09:22

Todos os documentos(19)

DECISÃO TERMINATIVA

•17/04/2026, 14:50

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•25/09/2025, 20:10

-

•14/07/2025, 09:23

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•14/07/2025, 09:23

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•14/07/2025, 09:23

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•14/07/2025, 09:23

Acórdão/Decisão Monocrática

•14/07/2025, 09:23

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•14/07/2025, 09:23

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•14/07/2025, 09:23

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•14/07/2025, 09:23

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•14/07/2025, 09:23

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•14/07/2025, 09:22

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•14/07/2025, 09:22

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•14/07/2025, 09:22

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•14/07/2025, 09:22

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•14/07/2025, 09:22

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•14/07/2025, 09:22

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•14/07/2025, 09:22

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•14/07/2025, 09:22