Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0801181-03.2025.8.19.0202 - TJRJ | JusConsulta

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Enriquecimento sem CausaAtos UnilateraisObrigaçõesDIREITO CIVILOutros procedimentos de jurisdição voluntária

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/01/2025

Valor da Causa

R$ 10.103,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Regional de Madureira

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Outros procedimentos de jurisdição voluntária · Madureira Regional 1 Vara Civel

Partes do Processo

ANA CRISTINA ARAGAO

CPF

Autor

99 TECNOLOGIA LTDA

Terceiro

UBER EATS- UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Terceiro

UBER CARRO

Terceiro

UBER EATS

Terceiro

Advogados / Representantes

PROTASIO ALVES MORENO

OAB/RJ 230211·CPF·Representa: Autor

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP 138436·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

ANA CRISTINA ARAGAO

CPF

Autor

99 TECNOLOGIA LTDA

Terceiro

UBER EATS- UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Terceiro

UBER CARRO

Terceiro

UBER EATS

Terceiro

UBER

Terceiro

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Terceiro

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

16/05/2026, 18:02

Expedição de Outros documentos.

16/05/2026, 18:02

Ato ordinatório praticado

16/05/2026, 18:02

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/05/2026, 19:06

Juntada de Petição de apelação

11/05/2026, 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 01:01

Publicado Sentença em 08/05/2026.

08/05/2026, 01:01

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 17:20

Julgado procedente o pedido

06/05/2026, 17:20

Conclusos ao Juiz

15/04/2026, 17:35

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 04:58

Decorrido prazo de ANA CRISTINA ARAGAO em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 04:58

Juntada de Petição de petição

17/12/2025, 19:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 00:21

Publicado Despacho em 28/11/2025.

28/11/2025, 00:21

Todas as movimentações(68)

Expedição de Outros documentos.

16/05/2026, 18:02

Expedição de Outros documentos.

16/05/2026, 18:02

Ato ordinatório praticado

16/05/2026, 18:02

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/05/2026, 19:06

Juntada de Petição de apelação

11/05/2026, 07:12

Documentos

Ato Ordinatório

•16/05/2026, 18:02

Sentença

•06/05/2026, 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 01:01

Publicado Sentença em 08/05/2026.

08/05/2026, 01:01

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 17:20

Julgado procedente o pedido

06/05/2026, 17:20

Conclusos ao Juiz

15/04/2026, 17:35

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 04:58

Decorrido prazo de ANA CRISTINA ARAGAO em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 04:58

Juntada de Petição de petição

17/12/2025, 19:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 00:21

Publicado Despacho em 28/11/2025.

28/11/2025, 00:21

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 12:19

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2025, 12:19

Conclusos ao Juiz

05/11/2025, 13:42

Ato ordinatório praticado

05/11/2025, 13:41

Juntada de Petição de petição

08/08/2025, 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

05/08/2025, 00:49

Publicado Intimação em 05/08/2025.

05/08/2025, 00:48

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 19:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

01/08/2025, 19:48

Conclusos ao Juiz

27/06/2025, 14:04

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 01:56

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 01:56

Juntada de Petição de petição

24/04/2025, 08:12

Juntada de Petição de petição

17/04/2025, 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

15/04/2025, 00:20

Publicado Intimação em 15/04/2025.

15/04/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

15/04/2025, 00:20

Publicado Intimação em 15/04/2025.

15/04/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

15/04/2025, 00:20

Publicado Intimação em 15/04/2025.

15/04/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

15/04/2025, 00:20

Publicado Intimação em 15/04/2025.

15/04/2025, 00:20

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 15:02

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 15:02

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 15:01

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 15:01

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 15:01

Ato ordinatório praticado

11/04/2025, 15:00

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

26/03/2025, 00:14

Publicado Intimação em 26/03/2025.

26/03/2025, 00:14

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 13:39

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 13:39

Ato ordinatório praticado

24/03/2025, 13:38

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 07/03/2025 23:59.

09/03/2025, 01:01

Decorrido prazo de ANA CRISTINA ARAGAO em 07/03/2025 23:59.

09/03/2025, 01:01

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 01:15

Juntada de Petição de contestação

25/02/2025, 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

12/02/2025, 01:54

Publicado Intimação em 10/02/2025.

12/02/2025, 01:54

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 13:37

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 12:33

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2025, 12:33

Conclusos para despacho

05/02/2025, 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

28/01/2025, 00:21

Publicado Despacho em 28/01/2025.

28/01/2025, 00:21

Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 12:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801181-03.2025.8.19.0202. AUTOR: ANA CRISTINA ARAGAO RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Venham, na íntegra, as 3 últimas declarações de Imposto de Renda da parte autora para fins de verificação da alegada hipossuficiência econômica, consoante autoriza o art. 99, § 2º do CPC/15. Em caso de isenção, comprove a parte autora que não constam as 3 últimas declarações na base de dados da Receita Federal, o que pode ser feito mediante consulta à página do referido órgão junto ao endereço https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/, devendo constar a mensagem "não há informação para o exercício informado". Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento do benefício. Ressalte-se, por oportuno, que o C. STJ asseverou que "Esta Corte Superior é firme no sentido de que a declaração de pobreza que tenha por fim o benefício da assistência judiciária gratuita tem presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada fundamentadamente." (STJ, AgRg no AREsp 372.220/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,TERCEIRA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 15/04/2014) RIO DE JANEIRO, 23 de janeiro de 2025. MEISSA PIRES VILELA Juiz Substituto Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)

27/01/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 00:08

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2025, 00:08

Conclusos para despacho

23/01/2025, 14:46

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 14:46

Distribuído por sorteio

23/01/2025, 14:13

Sentença

•06/05/2026, 17:20

Despacho

•26/11/2025, 12:19

Despacho

•26/11/2025, 12:19

Ato Ordinatório

•05/11/2025, 13:41

Decisão

•01/08/2025, 19:48

Ato Ordinatório

•11/04/2025, 15:00

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 13:38

Despacho

•06/02/2025, 12:33

Despacho

•24/01/2025, 00:08