Execução de Título Extrajudicial 0829480-06.2024.8.19.0208 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0829480-06.2024.8.19.0208 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/02/2025, 13:15

Baixa Definitiva

25/02/2025, 13:15

Transitado em Julgado em 25/02/2025

25/02/2025, 13:15

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 13:15

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA MARTA em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

28/01/2025, 00:36

Publicado Intimação em 28/01/2025.

28/01/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0829480-06.2024.8.19.0208. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA MARTA EXECUTADO: MANOEL CARDOSO DE VASCONCELLOS DUTRA, LUZIA CAMPOS DE VASCONCELLOS DUTRA Compulsando-se os autos e com base nos Princípios que regem o sistema dos Juizados Especiais Cíveis, verifico que a parte autora é Condomínio Residencial que pretende a execução extrajudicial referente a cotas condominiais. Nesse diapasão, reputo inadmissível o procedimento no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, posto que o Enunciado 4.3 da consolidação dos Enunciados de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais Cíveis, consoante Aviso TJ/COJES n° 25/2024: " O condomínio não pode demandar no Juizado Especial a cobrança de cotas condominiais." Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO com base no artigo 51, II da Lei 9.099/95. Sem custas nem honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.> RIO DE JANEIRO, 23 de janeiro de 2025. CLAUDIA CARDOSO DE MENEZES Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

27/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 07:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/01/2025, 07:40

Conclusos para julgamento

19/12/2024, 18:11

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 15:50

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

12/12/2024, 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

29/11/2024, 21:49

Publicado Despacho em 29/11/2024.

29/11/2024, 21:49

Documentos

Sentença

•24/01/2025, 07:40

Despacho

•27/11/2024, 11:32

—

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 25/02/2025

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA MARTA em 12/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

Publicado Intimação em 28/01/2025.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

Publicado Despacho em 29/11/2024.

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