Interdição/Curatela 0807856-35.2023.8.19.0207 - TJRJ

Interdição/Curatela 0807856-35.2023.8.19.0207 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0807856-35.2023.8.19.0207. REQUERENTE: ANGELA MARIA CARNEIRO BARBOZA INTERDITANDO: DANIELLE CRISTINE BARBOZA DANTAS DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 1.ª VARA DE FAMÍLIA DA ILHA DO GOVERNADOR ( 254 ) Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 1ª Vara de Família da Regional da Ilha do Governador Praia da Olaria, s/n, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-295 SENTENÇA Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Trata-se de ação para o estabelecimento da Curatela, instado por ANGELA MARIA CARNEIRO BARBOZA, mãe da requerida, DANIELLE CRISTINE BARBOZA DANTAS, ao argumento de que ela apresenta quadro de traumatismo cranioencefálico grave que evoluiu com edema cerebral importante, com baixa probabilidade de recuperação neurológico e sem interação com o meio. (CID: S06 CID S06.1), estando sem condições de praticar os atos comuns para sua sobrevivência, sendo incapaz de gerir por si só os atos de sua vida civil, de acordo com os documentos de ID 70066624 e ID 82976602. Aduz que é quem apresenta melhores condições de atender às necessidades da requerida e que conta com a concordância do genitor e das irmãs da Requerida, conforme documentos de ID 70066620/70066622. Por fim, informa que a requerida possui bens e direitos, bem como que recebe benefício previdenciário de auxílio-doença por acidente de trabalho, com renda mensal de R$ 3.475,65 (ID 82976606) Instruindo a inicial de ID 70066604, vieram os documentos de ID 70066625/70066622. Custas recolhidas conforme certificado em ID 72356290. O representante do Ministério Público, em ID 73702069, opinou pelo deferimento da curatela provisória. Curatela provisória deferida em ID 75295213. Em ID 82972276/82976607 a requerente juntou a documentação referente aos bens e direitos da requerida. Mandado de citação juntado em ID 83010128. O laudo psiquiátrico elaborado pelo perito do juízo encontra-se juntado em ID 92492350. Contestação do Curador Especial apresentada em ID 129510293. Parecer final do Ministério Público, de ID 136675006, favorável à procedência do pedido. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Cumpre destacar inicialmente que se revela desnecessária a produção de outras provas, na medida em que o feito se encontra suficientemente instruído à prolação de sentença. O laudo apresentado pelo perito nomeado revela que a Requerida apresenta quadro compatível 92492350, sendo certo que: " A Interditanda, do ponto de vista psiquiátrico, não tem condições de exercer os atos da vida civil. Trata-se de incapacidade permanente." (ID 92492350). Resta claro que a questão se afigura elucidada, porquanto os fatos trazidos na Inicial foram confirmados pela perícia, que atesta a incapacidade da requerida, na forma do art.2º da Lei 13.146/2015, pois o impedimento de longo prazo da Curatelada restou bem positivado nos autos, como também a sua deficiência em nível grave, o que impõe o pronto julgamento do feito, submetendo-a à curatela. Com efeito, estão sujeitos à curatela as pessoas que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir vontade, e, o que antes estava previsto no inciso III do art.3º do Código Civil como situação típica de incapacidade absoluta, com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência, passou a ser tratado como hipótese de incapacidade relativa. Desta forma, e diante das circunstâncias do caso em questão, é necessário se definir os termos da curatela de DANIELLE, com vistas à sua inclusão e interação social, bem como para tutelar sua dignidade. Afigura-se, ainda, que a Curatelada é filha da requerente, sendo a pessoa que vem se responsabilizando pela sua assistência direta e frequente. Saliente-se que o documento de ID 70066610 comprova o vínculo de parentesco entre a Requerente e a Requerida. Além disso, o genitor e as outras irmãs da curatelanda concordam com a nomeação da Requerente como Curadora de Danielle (ID 70066620/70066622). Destarte, considerando as provas produzidas no processo, necessário se faz reconhecer a necessidade do deferimento da curatela, com a observância de que a Curatelada só não poderá, sem a Curadora, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração. Isto posto, considerando que a Requerida apresenta "quadro compatível com G30.9 (Doença de Alzheimer não especificada) pela CID-10”, JULGO PROCEDENTEo pedido e EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art.487, I, do CPC)e, em consequência, nomeio Curadora a Sra. ANGELA MARIA CARNEIRO BARBOZA, para a curatelada, DANIELLE CRISTINE BARBOZA DANTAS, nos limites circunscritos às restrições contidas no art. 1.782 do Código Civil, de conformidade com o art. 114, da Lei nº 13.146/15 (Estatuto da pessoa com Deficiência) que alterou a redação do art.1772 do Código Civil, de modo a torná-la relativamente incapaz (art.4, II do Código Civil). A fim de garantir maior proteção à Curatelada, deve ser admitido à CURADORA o uso da curatela em relação a decisões em respeito à saúde (tratamento médico que for mais favorável e benéfico), visto que não se pode restringir a curatela tão-somente a atos de natureza patrimonial e negocial, diante da vulnerabilidade da incapaz. Custas pelos Requerentes. A Curadora deverá ficar ciente de que eventual alienação de bem imóvel pertencente à Curatelada e a contratação de empréstimos em seu nome dependerão de prévia autorização judicial, bem como ciente da necessidade de guardar todos os comprovantes de despesas com a Curatelada diante da eventual necessidade de Ação de Prestação de Contas, no prazo de um ano, na forma prevista no art. 84, §4° da Lei 13.146/2015, e, ainda, ficar ciente dos termos do art.89 da referida lei. Inscreva-se a presente sentença no Registro Civil de Pessoas Naturais, publicando-se os editais conforme preceitua o art. 755 §3º do CPC. Lavre-se o Termo de Compromisso da Curadora nomeada, expedindo-se a competente certidão. Oficie-se na forma requerida pelo M.P., nos itens 1 e 2 do parecer de ID 136675006. Dê-se ciência ao Curador Especial e ao MP. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. RIO DE JANEIRO, 23 de janeiro de 2025. ANA HELENA DA SILVA RODRIGUES Juiz Titular

27/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(82)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de carta

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de certidão óbitos - api convênios

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Termo.

Todas as movimentações(98)