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Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/02/2023

Valor da Causa

R$ 18.797,61

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de São Francisco de Itabapoana

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Terceira Camara de Direito Publico (antiga 6ª Câmara Cível)

Partes do Processo

DIRCEU RIBEIRO RAMOS

CPF

Autor

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DIRCEU RIBEIRO RAMOS em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELAINE CRISTINA ALVES OLIVEIRA DA NOBREGA em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAGNA RIBEIRO em 30/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Publicado Intimação em 20/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Publicado Intimação em 20/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Publicado Intimação em 20/04/2026.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA em 14/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(143)