Monitória 0024777-37.2011.8.19.0203 - TJRJ

Monitória 0024777-37.2011.8.19.0203 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusão

03/03/2026, 08:45

Juntada de petição

05/02/2026, 14:27

Ato ordinatório praticado

28/12/2025, 14:49

Juntada de petição

02/09/2025, 09:26

Juntada de petição

01/09/2025, 18:10

Conclusão

11/06/2025, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2025, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II FIDC NPL II ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY OAB/RJ-174531 ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY OAB/MG-077167 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0024777-37.2011.8.19.0203 Recorrentes: PERFUMARIA FOX LTDA. EPP.; MARIA SCHEILA SANTANA TAVARES e JOSÉ WAGNER SANTANA TAVARES Recorrido: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II - FIDC NPL II DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0024777-37.2011.8.19.0203 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0024777-37.2011.8.19.0203 Protocolo: 3204/2024.01028986 RECTE: PERFUMARIA FOX LTDA EPP RECTE: MARIA SCHEILA SANTANA TAVARES RECTE: JOSE WAGNER SANTANA TAVARES ADVOGADO: CAIO MONTEIRO PÔRTO OAB/RJ-102497 Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 489/495, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Quarta Câmara de Direito Privado, assim ementados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCESSO DE COBRANÇA, FUNDADO NA ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INOCORRÊNCIA. 1) Instituições financeiras que não estão sujeitas às disposições da Lei de Usura, motivo pelo qual devem ser aplicadas as taxas pactuadas pelas partes, a respeito das quais não se comprovou a alegada onerosidade excessiva, em confronto com as taxas praticadas pelo mercado. 2) Alegação de anatocismo que se rejeita. Entendimento sufragado pelo e. Superior tribunal de justiça, no julgamento do Resp. 973.827/RS, em 08/08/2012, sob o rito dos recursos repetitivos - art. 543-C, do CPC/1973, que dispôs sobre a possibilidade de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano após a edição da MP 1.963/2000, desde que expressamente previsto no contrato firmado com a instituição financeira. 3) Negócio jurídico que foi celebrado nos limites da autonomia da vontade, de maneira que não há que se falar em abusividade das cláusulas pactuadas. Preservação do princípio da Pacta Sunt Servanda. 4) Recurso ao qual se nega provimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENCIA. PRETENSÃO DE MODIFICAR O JULGADO. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS QUE OS EMBARGANTES PRETENDEM PREQUESTIONAR, SE O JULGADO EMBARGADO ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ACÓRDÃO QUE PERMANECE INALTERADO. EMBARGOS REJEITADOS. Em suas razões recursais, a parte recorrente alega que o acórdão violou o artigo 4º do Decreto 22.626 de 07/04/1933. Afirma que o Decreto proíbe contar juros dos juros e que o acórdão o contraria ao permitir a "capitalização de juros capitalizados em prazo inferior a um ano. Contrarrazões ausentes, conforme certificado à fl. 506. É o brevíssimo relatório. Cuida-se, na origem, de ação monitória visando o pagamento de soma em dinheiro, cuja dívida é representada em Cédula de Crédito Bancário. A questão dos juros acumulados em periodicidade inferior a doze meses já foi objeto de julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos, dando origem aos Temas nº 246 e 247 do STJ, cujo paradigma é o REsp 973.827/RS, tendo sido fixadas as seguintes teses: Tema 246: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." Tema 247: "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." A sentença afastou a tese de capitalização de juros e concluiu que o valor do débito é o apurado no laudo pericial. O acórdão manteve a sentença, restando assim fundamentado: "Em relação à taxa de juros, cumpre ressaltar que o entendimento consolidado na jurisprudência é no sentido de que as instituições financeiras não estão sujeitas às disposições da Lei de Usura, motivo pelo qual devem ser aplicadas as taxas pactuadas pelas partes, a respeito das quais, no caso concreto, não se comprovou a onerosidade excessiva levando em linha de conta as taxas praticadas ordinariamente pelo mercado, prova esta que estaria perfeitamente ao alcance das recorrentes. Por sua vez, é possível a prática ao anatocismo, mesmo que com periodicidade inferior a um ano após a edição da MP 1.963/2000, entendimento este, aliás, sufragado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 973.827/RS, em 08/08/2012, sob o rito dos Recursos Repetitivos - art. 543-C, do CPC, consoante se infere da ementa, e da errata que lhe é correspondente, ambas abaixo transcritas:... Além do mais, verifica-se que o contrato foi celebrado nos limites da autonomia da vontade, resultando na obrigatoriedade de suas cláusulas, vale dizer, "pacta sunt servanda", ou seja, "os acordos devem ser cumpridos"." Portanto, se a conclusão do acórdão coincide com as teses firmadas nos recursos paradigmas dos Temas 246 e 247 do STJ, deve ser negado seguimento ao recurso especial. À vista do exposto, na forma da fundamentação supra, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial interposto. Intimem-se. Rio de Janeiro, 22 de janeiro de 2025. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ ____________________ Av. Erasmo Braga, 115 - 11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

Remessa

24/07/2024, 22:06

Ato ordinatório praticado

24/07/2024, 22:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2024, 12:02

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2024, 16:28

Publicado Despacho em 10/06/2024

11/03/2024, 16:28

Conclusão

11/03/2024, 16:28

Juntada de documento

11/03/2024, 16:27

Documentos

Petição

•05/02/2026, 14:27

Documento

•11/06/2025, 13:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II FIDC NPL II ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY OAB/RJ-174531 ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY OAB/MG-077167 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0024777-37.2011.8.19.0203 Recorrentes: PERFUMARIA FOX LTDA. EPP.; MARIA SCHEILA SANTANA TAVARES e JOSÉ WAGNER SANTANA TAVARES Recorrido: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II - FIDC NPL II DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0024777-37.2011.8.19.0203 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0024777-37.2011.8.19.0203 Protocolo: 3204/2024.01028986 RECTE: PERFUMARIA FOX LTDA EPP RECTE: MARIA SCHEILA SANTANA TAVARES RECTE: JOSE WAGNER SANTANA TAVARES ADVOGADO: CAIO MONTEIRO PÔRTO OAB/RJ-102497 Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 489/495, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Quarta Câmara de Direito Privado, assim ementados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCESSO DE COBRANÇA, FUNDADO NA ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INOCORRÊNCIA. 1) Instituições financeiras que não estão sujeitas às disposições da Lei de Usura, motivo pelo qual devem ser aplicadas as taxas pactuadas pelas partes, a respeito das quais não se comprovou a alegada onerosidade excessiva, em confronto com as taxas praticadas pelo mercado. 2) Alegação de anatocismo que se rejeita. Entendimento sufragado pelo e. Superior tribunal de justiça, no julgamento do Resp. 973.827/RS, em 08/08/2012, sob o rito dos recursos repetitivos - art. 543-C, do CPC/1973, que dispôs sobre a possibilidade de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano após a edição da MP 1.963/2000, desde que expressamente previsto no contrato firmado com a instituição financeira. 3) Negócio jurídico que foi celebrado nos limites da autonomia da vontade, de maneira que não há que se falar em abusividade das cláusulas pactuadas. Preservação do princípio da Pacta Sunt Servanda. 4) Recurso ao qual se nega provimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENCIA. PRETENSÃO DE MODIFICAR O JULGADO. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS QUE OS EMBARGANTES PRETENDEM PREQUESTIONAR, SE O JULGADO EMBARGADO ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ACÓRDÃO QUE PERMANECE INALTERADO. EMBARGOS REJEITADOS. Em suas razões recursais, a parte recorrente alega que o acórdão violou o artigo 4º do Decreto 22.626 de 07/04/1933. Afirma que o Decreto proíbe contar juros dos juros e que o acórdão o contraria ao permitir a "capitalização de juros capitalizados em prazo inferior a um ano. Contrarrazões ausentes, conforme certificado à fl. 506. É o brevíssimo relatório. Cuida-se, na origem, de ação monitória visando o pagamento de soma em dinheiro, cuja dívida é representada em Cédula de Crédito Bancário. A questão dos juros acumulados em periodicidade inferior a doze meses já foi objeto de julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos, dando origem aos Temas nº 246 e 247 do STJ, cujo paradigma é o REsp 973.827/RS, tendo sido fixadas as seguintes teses: Tema 246: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." Tema 247: "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." A sentença afastou a tese de capitalização de juros e concluiu que o valor do débito é o apurado no laudo pericial. O acórdão manteve a sentença, restando assim fundamentado: "Em relação à taxa de juros, cumpre ressaltar que o entendimento consolidado na jurisprudência é no sentido de que as instituições financeiras não estão sujeitas às disposições da Lei de Usura, motivo pelo qual devem ser aplicadas as taxas pactuadas pelas partes, a respeito das quais, no caso concreto, não se comprovou a onerosidade excessiva levando em linha de conta as taxas praticadas ordinariamente pelo mercado, prova esta que estaria perfeitamente ao alcance das recorrentes. Por sua vez, é possível a prática ao anatocismo, mesmo que com periodicidade inferior a um ano após a edição da MP 1.963/2000, entendimento este, aliás, sufragado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 973.827/RS, em 08/08/2012, sob o rito dos Recursos Repetitivos - art. 543-C, do CPC, consoante se infere da ementa, e da errata que lhe é correspondente, ambas abaixo transcritas:... Além do mais, verifica-se que o contrato foi celebrado nos limites da autonomia da vontade, resultando na obrigatoriedade de suas cláusulas, vale dizer, "pacta sunt servanda", ou seja, "os acordos devem ser cumpridos"." Portanto, se a conclusão do acórdão coincide com as teses firmadas nos recursos paradigmas dos Temas 246 e 247 do STJ, deve ser negado seguimento ao recurso especial. À vista do exposto, na forma da fundamentação supra, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial interposto. Intimem-se. Rio de Janeiro, 22 de janeiro de 2025. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 - 11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

27/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusão

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Juntada de petição

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Remessa

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Despacho em 10/06/2024

Conclusão

Juntada de documento

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