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Licença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/04/2026

Valor da Causa

R$ 280.056,88

Órgão julgador

Juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Cumprimento de sentença · 13ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital 2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Terceira Camara de Direito Publico (antiga 6ª Câmara Cível)

Partes do Processo

FABIO GOMES VASSALLI

CPF

Autor

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PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 202

Publicado no DJEN - no dia 01/05/2026 - Refer. ao Evento: 202

Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 202

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 30/01/2026 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/01/2026 23:59.

Todas as movimentações(211)

Todos os documentos(27)