Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800263-67.2022.8.19.0084 - TJRJ

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800263-67.2022.8.19.0084 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800263-67.2022.8.19.0084. AUTOR: MARIA DA GRACA COTTS GONCALVES RÉU: MUNICIPIO DE CARAPEBUS ANOTE-SE A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Cumpra-se na ordem sequencial, após certificado o cumprimento do item anterior: 1) Vislumbrando o cumprimento do art. 534 do NCPC,INTIME-SEa Fazenda na pessoa de seu representante judicial para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 535 do NCPC, se entender pertinente. 2) Não oposto impugnação ou transitada em julgado a decisão que os rejeitem, EXPEÇA-SEespelho de precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente, observado o disposto no artigo 100 da Constituição Federal, no ATO NORMATIVO TJ Nº 02/2019, na RESOLUÇÃO CJF Nº 458/2017, com as alterações trazidas pela RESOLUÇÃO CJF Nº 670/2020, e/ou no(s) novo(s) regulamento(s) que lhes venha alterar ou substituir. 3) INTIMEM-SEas partes do teor do precatório ou RPV, conforme o caso, cumprindo com o previsto no art. 11 da RESOLUÇÃO Nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, ou a que venha lhe substituir. 4) Não havendo manifestação contrária das partes, cumpra-se o §3º do art. 535 do NCPC: REMETA-SEo espelho do precatório ao Tribunal ou EXPEÇA-SE ordem de requisição dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para pagamento no prazo de 2 (dois) meses. 5) Comprovado o depósito/pagamento nos autos (quantia que deverá ser atualizada até a data do depósito), Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Carapebus e Quissamã Vara Única da Comarca de Carapebus e Quissamã ESTRADA DO CORREIO IMPERIAL, 1003,., PITEIRAS, QUISSAMÃ - RJ - CEP: 28735-000 DESPACHO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) INTIME-SE a parte Exequente para se manifestar quanto à eventual remanescente no prazo de 05 dias. 6) Tudo cumprido e certificado, decorrido o prazo do item anterior,VENHAM CONCLUSOSpara sentença de extinção da execução, se for o caso, com consequente determinação de expedição de mandado de pagamento. QUISSAMÃ, 23 de janeiro de 2025. RENAN PEREIRA FERRARI Juiz Titular

28/01/2025, 00:00

27/01/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JOSE OTAVIO SOARES GONCALVES JUNIOR em 31/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARAPEBUS em 25/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Informações.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARAPEBUS em 29/01/2026 23:59.

Expedição de Informações.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSE OTAVIO SOARES GONCALVES JUNIOR em 23/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(145)

legal

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