Procedimento Comum Cível 0800885-66.2025.8.19.0206 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0800885-66.2025.8.19.0206 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800885-66.2025.8.19.0206. AUTOR: GABRIEL DO ESPIRITO SANTOS PIRAJA FILHO RÉU: BANCO BMG S/A 1 - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro JG. 2 - Observa-se que os descontos do empréstimo contestado iniciaram em 2018 e somente foram contestados em janeiro de 2025. Ainda, compulsando os documentos anexados à inicial, infere-se que há outros descontos relativos a outros empréstimos consignados no histórico do autor junto ao INSS. Com isso, não vislumbro a probabilidade do direito e o perigo de dano, razões pelas quais, nos termos do artigo 300 do CPC, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência de natureza antecipada, mostrando-se necessária a abertura do contraditório e dilação probatória para melhor análise das alegações articuladas. 3 - Considerando a elevada média de distribuição mensal de demandas nesta Vara Cível, a designação da audiência prévia prevista no art. 334 do CPC resultaria em desatendimento ao princípio da razoável duração do processo, insculpido constitucionalmente, inviabilizando a manutenção de uma pauta de audiências que atenda à necessidade de uma prestação jurisdicional moderna e eficiente, como é aquela pretendida pelo espírito do Novo Código de Processo Civil. Assim, reservo para momento oportuno a análise da necessidade e conveniência de designação de audiência de conciliação/mediação. 4 - Cite-se, com as advertências legais, para, querendo, oferecer contestação no prazo legal, nos termos do art. 231 e 335 do CPC. 5 - Considerando que esta ação que se insere no âmbito de competência do 11º Núcleo de Justiça 4.0 – Instituições Bancárias, criado pelo Ato Normativo TJRJ nº 46/2023 para atender às Varas Cíveis dos Fóruns Regionais de Bangu, de Campo Grande, de Jacarepaguá e de Santa Cruz, que contam hoje com a maior média de distribuição de novas ações de todo o Estado do Reio de Janeiro; Considerando que a criação do 11º Núcleo de Justiça 4.0 – Instituições Bancárias teve por escopo viabilizar a conclusão mais ágil dos processos que tramitam naquelas serventias judiciais, notoriamente marcadas por acervos elevados e maior tempo para sentença, situação que se inclui na hipótese do inciso V do artigo 1º da Resolução CNJ nº 398/2021 e do inciso V do artigo 5º da Resolução TJOE nº 06/2024; Considerando que não consta da inicial a manifestação de qualquer oposição pela parte autora à remessa do feito ao Núcleo de Justiça 4.0, tal como exigem a norma do artigo 2º, caput, da Resolução CNJ nº 385/2021 e a norma do artigo 4º da Resolução TJOE nº 06/2024; Considerando que, ainda que houvesse oposição, a norma do §3º do artigo 5º da Resolução TJOE nº 06/2024, estabelece que “não se admitirá oposição à remessa do processo ao ‘Núcleo de Justiça 4.0’ de uma ou de ambas as partes quando o ‘Núcleo de Justiça 4.0’ houver sido criado com fundamento nos incisos II a V do caput deste artigo”; Considerando que já houve despacho liminar positivo, não há pedido de tutela ou liminar pendente de apreciação e que já houve a expedição do(s) mandado(s) de citação do(s) réu(s): REMETAM-SE OS AUTOS àquele juízo auxiliar (11º Núcleo de Justiça 4.0 – Instituições Bancárias), observando-se a desnecessidade de ofício ao Distribuidor. RIO DE JANEIRO, 23 de janeiro de 2025. PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz Tabelar

27/01/2025, 00:00

—

Partes do Processo(15)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Intimação em 13/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Publicado Intimação em 05/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

em cooperação judiciária

Conclusos ao Juiz

Decorrido prazo de JOSEANE APARECIDA DOS ANJOS DA SILVA em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES em 19/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(35)