Interdito Proibitório 0805037-07.2024.8.19.0041 - TJRJ

Interdito Proibitório 0805037-07.2024.8.19.0041 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805037-07.2024.8.19.0041. REQUERENTE: CELINA DIAS KRESIAK REQUERIDO: AMERICASUB MIDIAS E NEGOCIOS LTDA, ANDREA DE ABREU PEREIRA 1- Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Paraty Vara Única da Comarca de Paraty TRAVESSA SANTA RITA, 43, CENTRO HISTÓRICO, PARATY - RJ - CEP: 23970-000 DECISÃO Classe: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Defiro a gratuidade de justiça à parte autora, ante a hipossuficiência financeira. 2- Trata-se de ação de interdito proibitório proposta por CELINA DIAS KRESIAKem face de AMERICASUB MIDIAS E NEGÓCIOS LTDA, na qual a autora requer mandado liminar proibitório determinando que as RÉS se abstenham de praticar quaisquer atos ofensivos a sua posse. Estabelece o artigo 567 do CPC que: "O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito" e o artigo 568 do mesmo diploma legal dispõe que a este instituto se aplicam as mesmas normas previstas para a manutenção e reintegração de posse.. Assim, o art.562 do CPC prevê que ojuiz deferiráa expediçãode mandadoliminar demanutenção oureintegração de posse, sem a oitiva do réu ou mediante prévia audiência de justificação, se presentes os requisitos elencados no artigo 561. Portanto, para o deferimento da medida liminar em sede de interdito proibitório, é necessárioque, em sede de cognição superficial e sumária, esteja demonstrada a sua posse (inciso I); e o justo receio de turbação iminente (inciso II) a data do fato que ensejou o receio de turbação e a continuidade da posse (incisos III e IV). No presente caso, compulsando detidamente os elementos e provas produzidas até o momentonos autos, entendo em sede de cognição sumária que estão presentes os requisitos necessários aodeferimento excepcional do mandado proibitório. Isto porque, conforme demonstrado, em id 163842518, 163842517 e vários outros contratos colacionados aos autos pela parte autora, esta exerce a posse indireta sobre o bem há vários anos, seja como locadora ou comodante. Ademais, restou configurado o justo receito quanto à turbação quando a titularidade do IPTU foi alterada para o nome da segunda ré, mesmo já havendo decisão deste juízo nos autos 000085-23.2021.8.19.0041, no sentido de impedir novas transferências do bem, estando ciente o primeiro, realizou contrato particular de compra e venda do lote com a segunda ré. No que tange ao pedido para que o Município de Paraty altere a titularidade do IPTU liminarmente, este não merece acolhimento, haja vista não ser o ente público parte no processo. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE A LIMINAR para determinar que os réus se abstenham de turbar a posse da autora sobre o bem descrito na inicial, sob pena de multa no valor de R$10.000,00, bem comocaracterização deato atentatórioàdignidade da justiça, nos termos do art. 77, VI e §1º e 2º do CPC. Expeça-se mandado proibitório. Intimem -se os réus por OJA plantonista. 3- Designo audiência de conciliação para o dia 25/04/2025, às 13:00h, na forma do artigo 695 do CPC. Cite-se e intime-se a ré paraque compareça à audiênciade conciliação, acompanhado de advogado ou de defensor público, ciente de que o prazo para oferecimento da contestação seráde 15(quinze) diasúteis, contadosda audiênciade conciliação(artigo 335, inciso Ido CPC). Não sendooferecida contestaçãono prazolegal, aré seráconsiderada revel, conformeartigo 344do CPC15. Intime-se a parte autora na pessoa do seu advogado(artigo 334, §3º do CPC/15)da data da audiência de conciliação,ou se assistida por defensor público, intime-se pessoalmente. Excepcionalmente poderão participar por meio virtual as partes e procuradores que não puderem comparecer ao ato, devendo, com antecedência de 10 dias da audiência, apresentarem requerimento com justificativa, bem como e-mails para o envio do link. Ficam as partes cientes de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade de justiça e ensejará imposição de multa, conforme artigo 334, §8º do CPC. PARATY, 22 de janeiro de 2025. JUAREZ FERNANDES CARDOSO Juiz Titular

27/01/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

Publicado Intimação em 03/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Informações.

Juntada de Ata da Audiência

Audiência Conciliação realizada para 25/04/2025 13:00 Vara Única da Comarca de Paraty.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de AMERICASUB MIDIAS E NEGOCIOS LTDA em 16/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(39)