Execução de Título Extrajudicial 0809762-32.2023.8.19.0087 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0809762-32.2023.8.19.0087 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 19:32

Remetidos os Autos (cumpridos) para 2ª Vara Cível da Regional de Alcântara

22/09/2025, 19:32

Baixa Definitiva

22/09/2025, 19:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital

13/03/2025, 10:46

Arquivado Definitivamente

13/03/2025, 10:46

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 10:45

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 10:44

Juntada de Petição de ciência

29/01/2025, 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

28/01/2025, 00:22

Publicado Intimação em 28/01/2025.

28/01/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0809762-32.2023.8.19.0087. EXEQUENTE: EMPREENDIMENTO HABITACIONAL VILLAGE DAS MANGUEIRAS EXECUTADO: MARCOS ANTONIO LOURENCO DA SILVA, DANIELE SILVA SANTOS LOURENCO No caso dos autos, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito em razão da falta do interesse de agir superveniente decorrente da perda do objeto. Com efeito, sabe-se bem que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade (art. 17, CPC)”. Não se verificando o interesse processual, o juiz deve extinguir o processo sem resolução de mérito, como determina o artigo 485, VI, do CPC. Ao tratar sobre o interesse de agir, especificamente sobre o aspecto da necessidade, Daniel Amorim Assumpção ensina que: “Segundo parcela da doutrina, o interesse de agir deve ser analisado sob dois diferentes aspectos: a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada e a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter. Haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil – Volume Único. 9ª ed. Salvador: Ed. JusPodvium, 2017, pág. 132 e 133)”. No caso dos autos, não há mais necessidade da tutela jurisdicional, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita na esfera administrativa, o que evidencia a perda superveniente do objeto do processo e a consequente falta de interesse de agir. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 2ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 SENTENÇA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, na forma do artigo 90 do CPC. Intimem-se. Após, dê-se baixa e arquivem-se imediatamente. SÃO GONÇALO, 23 de janeiro de 2025. GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Substituto

27/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 11:29

Extinto os autos em razão de perda de objeto

24/01/2025, 11:29

Conclusos para julgamento

21/01/2025, 08:39

Juntada de Petição de petição

12/09/2023, 16:41

Documentos

Sentença

•24/01/2025, 11:29

Decisão

•21/07/2023, 17:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0809762-32.2023.8.19.0087. EXEQUENTE: EMPREENDIMENTO HABITACIONAL VILLAGE DAS MANGUEIRAS EXECUTADO: MARCOS ANTONIO LOURENCO DA SILVA, DANIELE SILVA SANTOS LOURENCO No caso dos autos, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito em razão da falta do interesse de agir superveniente decorrente da perda do objeto. Com efeito, sabe-se bem que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade (art. 17, CPC)”. Não se verificando o interesse processual, o juiz deve extinguir o processo sem resolução de mérito, como determina o artigo 485, VI, do CPC. Ao tratar sobre o interesse de agir, especificamente sobre o aspecto da necessidade, Daniel Amorim Assumpção ensina que: “Segundo parcela da doutrina, o interesse de agir deve ser analisado sob dois diferentes aspectos: a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada e a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter. Haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil – Volume Único. 9ª ed. Salvador: Ed. JusPodvium, 2017, pág. 132 e 133)”. No caso dos autos, não há mais necessidade da tutela jurisdicional, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita na esfera administrativa, o que evidencia a perda superveniente do objeto do processo e a consequente falta de interesse de agir. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 2ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 SENTENÇA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, na forma do artigo 90 do CPC. Intimem-se. Após, dê-se baixa e arquivem-se imediatamente. SÃO GONÇALO, 23 de janeiro de 2025. GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Substituto

27/01/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (cumpridos) para 2ª Vara Cível da Regional de Alcântara

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

Publicado Intimação em 28/01/2025.

Expedição de Outros documentos.

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(21)