Cumprimento de sentença 0806125-37.2024.8.19.0023 - TJRJ

Cumprimento de sentença 0806125-37.2024.8.19.0023 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0806125-37.2024.8.19.0023. AUTOR: EDUARDO BELARMINDO JUNIOR RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A 2Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por EDUARDO BELARMINDO JUNIOR em face de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A afirmando, em síntese, que: A priori, alega a parte autora que não é consumidor dos produtos e serviços ofertados pela Ré, porém tomou conhecimento da existência de matrícula e diversas cobranças junto a Demandada, sem que jamais tenha assinado contrato com a mesma, chegando a ter seu nome negativado pela ré. Diante dos argumentos acima, requereu a tutela de urgência, a inversão do ônus da prova, que sejam declaradas nulas a matriculas e as cobranças, a condenação da parte ré em custas e honorários advocatícios. Por fim, a título de danos morais o valor de R$10.000,00. Inicial e documentos às fls. 01/12 e 15/16. Emenda à inicial à fl. 20. Concessão a gratuidade de justiça e deferimento da tutela de urgência à fl. 21. A parte ré apresentou documentos e contestação às fls. 25/29, quanto ao mérito aduz a inverdades dos fatos, a não comprovação de negativação do nome do autor, a inexistência de dano moral. Ao final, a improcedência total dos pedidos autorais. Réplica à fl. 31. Manifestação em provas pela parte ré à fl. 33. Manifestação em provas pela parte autora à fl. 26. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Possui perfeita aplicação, na hipótese vertente, o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, que autoriza o julgamento antecipado da lide, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. Existindo elementos probatórios bastantes para o pronunciamento do juízo decisório, o julgamento antecipado da lide se impõe, já que os documentos juntados aos autos são suficientes para formar a convicção do Juiz. Com o advento do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei nº 8078/90), passando a disciplinar as relações de consumo, todo aquele que exerce atividade no campo de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes de sua atividade, conforme dispõem os arts. 12 e 14. A responsabilidade prevista no diploma legal em referência distingue-se por fato do produto e fato do serviço. A segunda vem disciplinada no art. 14 do CDC e caracteriza-se por acidentes de consumo decorrentes de defeitos no serviço. Em sendo assim, e em face do disposto no § 3º, do art. 14, do Código do Consumidor, somente se demonstrar que o defeito não existiu ou que se deu por culpa exclusiva do cliente, poderá o fornecedor do serviço eximir-se da responsabilidade de indenizar os danos ocasionados. Na hipótese vertente, não se faz necessário tecer maiores comentários para afirmar que o caso refere-se a uma relação de consumo. Pelo exame dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a ré não nega a negativação, sustentando ainda, que já encerrou a conta vinculada ao autor. Ocorre que na tela unilateral, não consta a data do encerramento e nem o motivo das cobranças objeto da lide. Assim, na forma do artigo 373, II do CPC, toda a carga probatória recaía sobre a Ré, a qual, por sua vez limitou-se a apresentar telas unilaterais extraídas de seus sistemas internos e seus atos constitutivos, não tendo apresentado nenhum contrato que pudesse comprovar a existência de relação jurídica entre as partes. Com efeito, a parte Ré deveria agir com mínimo de cuidado em relação as cobranças realizadas. Desse modo, razão assiste à Parte Autora. Isto porque, de acordo com a teoria do risco do empreendimento, possui a Parte Ré responsabilidade perante os consumidores no seu trato comercial, seja quanto à contratação, seja no atinente à execução do contrato. A natureza de sua responsabilidade, repita-se, é objetiva e se falha quando do cadastro do consumidor de seus serviços, é inviável afastar sua responsabilidade em detrimento do consumidor. Conclui-se, repita-se, que não havia causa justificadora para a inclusão do nome e CPF do Autor nos cadastros de restrição ao crédito, o que foi devidamente provado através dos documentos que instruem à inicial, posto que o serviço já havia sido cancelado, cumprindo, assim, o Autor com o seu ônus probante estatuído no inciso I, do artigo 373 do Código de Processo Civil. Assim sendo, não é de se reconhecer tenha o Réu procedido às cautelas de praxe quando da negociação e sua finalização. A respeito do ponto, repita-se que o fornecedor deve suportar os riscos decorrentes de sua atividade, consoante já decidido pelo Direito Pretoriano: Apelação Cível nº 20010110929747 (Ac. 192474), 2ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Waldir Leôncio Junior. j. 03.05.2004, unânime, DJU 09.06.2004. Cuida-se da já mencionada teoria do risco do empreendimento, aplicável ao caso em apreço, convindo frisar que o Réu não se desincumbiu de afastar sua negligência ou ainda comprovar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, mesmo porque não produziu qualquer prova, tendo ainda asseverado que não as possuía para produzir. Portanto, seja por qualquer ângulo que se analise a questão, verifica-se que houve falha na prestação do serviço, devendo a parte autora ser compensada pelos danos morais sofridos que, consoante a jurisprudência remansosa, decorre in re ipsa e sequer precisa ser provado pelo autor. Na configuração do dano moral é necessária a adoção das regras de prudência, de bom senso, das realidades da vida para a sua fixação, devendo o Magistrado seguir a linha da lógica do razoável, segundo a qual o mero dissabor ou mera sensibilidade não gera dano moral. Em razão disso, temos que ser criteriosos a fim de não vulgarizarmos o dano moral, posto que nem toda angústia e desequilíbrio no bem-estar causado à pessoa são capazes de gerá-lo, embora a ré seja contumaz nos danos causados a seus clientes. No caso dos autos, os danos morais sofridos pela parte autora são inquestionáveis, posto que ultrapassaram o mero inadimplemento contratual, atingindo reflexos daí resultantes, causando frustração, angústia e sofrimento ante a indevida negativação de seu nome. Assim, seguindo-se a trilha da lógica do razoável e observando-se os critérios de razoabilidade, reprovabilidade da conduta e gravidade do dano, e ainda, o seu caráter punitivo-pedagógico, visto que foi realizada negativação de seu nome. Por conseqüência lógica, deve ser reconhecida a procedência do pedido de declaração de inexistência dos débitos relativos as negativações. EX-POSITIS, por mais que dos autos consta e princípios de direito e justiça recomendam, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para o fim de declarar a inexigibilidade da dívida aludida na inicial, condenando o Réu ao pagamento do valor de R$3.000,00 (três mil reais) a título de dano moral. No mais, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela. Condeno, com fundamento na legislação processual de regência, o Réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando-os em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, eis que a demanda não apresentou entraves e/ou empeços ao seu regular deslinde, não obstante a atuação efetiva de ambos os Patronos. O montante final da condenação deve ser corrigido monetariamente segundo o índice da Corregedoria do E. TJ/RJ e na forma do verbete sumular n.º 362 do S.T.J. ("A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento."), devendo incidir, ainda, juros moratórios de 1,0% (um por cento) ao mês desde a citação, na forma do artigo 406 do Código Civil pátrio. Havendo recurso de apelação contra o presente julgado, certifique-se nos autos quanto a tempestividade e preparo. Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões na forma do art. 1.010, § 1°, CPC/15. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação deste e, devidamente certificado nos autos, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, forte § 3° do mesmo dispositivo. Caso nas contrarrazões haja pedido de reforma de decisão que não pode ser objeto de agravo de instrumento, proceda-se de conformidade com o art. 1.009, § 2° do referido codex. Proceda o Cartório às diligências porventura necessárias. P.R.I. e Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. ITABORAÍ, 22 de janeiro de 2025. LIVIA GAGLIANO PINTO ALBERTO MORTERA Juiz Titular

27/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(19)

Remetidos os Autos (cumpridos) para 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí

Juntada de Petição de certidão de débito

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO em 19/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de LENILSON SANTOS DO NASCIMENTO em 19/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI em 19/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANE SANTOS DO NASCIMENTO em 19/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/05/2025.

Decorrido prazo de CRISTIANE SANTOS DO NASCIMENTO em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATO SANTOS DO NASCIMENTO em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI em 09/05/2025 23:59.

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