Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0807763-42.2023.8.19.0023.
RÉU: ANTEROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 415, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 SENTENÇA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO ROSSI MAIS JARDIM IMPERIAL
Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por CONDOMINIO ROSSI MAIS JARDIM IMPERIAL em face de ANTEROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. O imóvel foi dado em pagamento para RUI MANUEL DE SOUZA GONÇALVES, conforme certidão de ônus reais no ID. 168813160 (fl. 04). A parte autora realizou acordo com a parte ré (ID 167065161). É o breve relatório. Decido. Retifique-se o polo passivo, excluindo-se o executado ANTEROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e incluindo-se o atual proprietário do imóvel RUI MANUEL DE SOUZA GONÇALVES, conforme certidão de ônus reais (ID 168813160 – fl. 04). O exame da peça de composição não indica vícios ou irregularidades procedimentais, razão pela qual sua homologação deve ser deferida. Destaco que o STJ, em recentes julgados, tem entendido que a homologação de acordo em sede de execução de título extrajudicial tem natureza de sentença e que, caso haja descumprimento, deverá o exequente requerer o cumprimento da sentença de homologação. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE NO BOJO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO DO ACORDO. SUJEIÇÃO AO RITO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. A decisão judicial homologatória de autocomposição judicial é título executivo judicial, nos termos do art. 515, II, do CPC/2015, independente da natureza anterior do processo em que celebrado o acordo - se de conhecimento ou de execução de título extrajudicial -, devendo ocorrer, desse modo, a satisfação do direito objeto da transação pelo rito do cumprimento de sentença, com as consequências daí decorrentes, sobretudo a possibilidade de incidência de multa e de honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC/2015. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.968.015/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023.)
Ante o exposto, HOMOLOGO a transação firmada pelas partes e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, com exame do mérito, na forma do art. 487, III, b, do CPC. Despesas na forma do acordo, observando-se, na omissão, o previsto no art. 90, parágrafo 2º, do CPC. No caso de transação ocorrida antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento de custas processuais remanescentes, se houver (art. 90, parágrafo 3º, do CPC). Sem condenação em honorários de sucumbência, conforme entende o STJ (REsp 508.836/PB, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 23/03/2004, DJ 17/05/2004, p. 230; EREsp 1322337/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/04/2017, DJe 07/06/2017). P. R. I. Retifique-se o polo passivo excluindo o executado ANTEROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA incluindo o atual proprietário do imóvel RUI MANUEL DE SOUZA GONÇALVES, conforme certidão de ônus reais (ID 168813160 – fl. 04). ITABORAÍ, 29 de janeiro de 2025. RAFAEL LEAO E SOUZA DA SILVA Juiz Titular