Procedimento Comum Cível 0806993-47.2025.8.19.0001 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0806993-47.2025.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806993-47.2025.8.19.0001. AUTOR: GLEIDE DOS SANTOS RÉU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 15ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a gratuidade de justiça. Cuida-se de demanda proposta por GLEIDE DOS SANTOSem face do Estado do Rio de Janeiro e do RIOPREVIDÊNCIA, postulando em tutela de urgência ou evidência sejam os Réus compelidos a implementar o piso salarial nacional do magistério estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008, com os reflexos advindos do plano de carreira previstos na Lei Estadual 5.539/09, observando-se o interstício de 12% sobre o vencimento-base. A autora é servidora pública estadual APOSENTADA, tendo exercido a função de Professor Docente II, matrícula 00-5011033-7 (id.167489402). DECIDO. O provimento enseja em criação de despesa para o Estado, o que é vedado em sede de tutela antecipada. Registre-se, ainda, que a hipótese não se refere a restabelecimento de direito, e sim sua criação. Nos termos do Enunciado nº6 do 1º encontro de juízes de Varas de Fazenda Pública, ficou estatuído o seguinte: "Cabe antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, mesmo implicando pagamento em dinheiro, desde que para restabelecer direito, não se aplicando o art. 1º, da Lei 9494/97". Ausentes os requisitos do art.300, do CPC, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA postulada. Diante da impossibilidade de autocomposição pelos entes públicos, dispenso a realização de audiência prevista no art. 334, CPC. Citem-se para oferecerem contestação, no prazo de 30 dias (art. 183, CPC), cujo termo inicial será computado na forma do art. 335, III c/c o art. 231, CPC. Sendo a autora APOSENTADA, OFICIE-SE a SEEDUC para informar, no prazo de 15 dias, se a parte autora foi aposentada sob a regra da paridade, pena de busca e apreensão. RECOMENDO URGÊNCIA. RIO DE JANEIRO, 23 de janeiro de 2025. ROSELI NALIN Juiz Titular

27/01/2025, 00:00

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Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Cível Número: 08069934720258190001/TJRJ

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Cível Número: 08069934720258190001/TJRJ

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Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 08069934720258190001/TJRJ

Remetidos os Autos - Remessa Externa - CAP15VFAZ -> TJRJ

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão/despacho

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 27

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

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