Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0812656-61.2023.8.19.0028 - TJRJ | JusConsulta

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Progressão Funcional com Interstício de Doze MesesPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/11/2023

Valor da Causa

R$ 41.926,93

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Macaé

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Macaé 1° Grau · TJRJ · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Cível da Comarca de Macaé 2° Grau · TJRJ · Apelação / Remessa Necessária · Segunda Camara de Direito Publico (antiga 10ª Câmara Cível)2° Grau · TJRJ · Apelação / Remessa Necessária · SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO ANTIGA 10 Cï¿½MARA Cï¿½VEL

Partes do Processo

LUIZ RENATO PAES GAMA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE MACAE /RJ

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE MACAE

Reu

Advogados / Representantes

JOAO PAULO DA COSTA CUNHA

OAB/RJ 229682·CPF·Representa: Autor

LEYLA BROCHADO GONZALEZ PARADA

OAB/RJ 79983·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

12/11/2025, 13:59

Juntada de Petição de petição

06/11/2025, 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

23/10/2025, 00:50

Publicado Intimação em 23/10/2025.

23/10/2025, 00:50

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 14:35

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 09:19

Juntada de Petição de retorno da central de cálculos judiciais

21/10/2025, 09:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAE em 25/08/2025 23:59.

27/08/2025, 01:51

Decorrido prazo de LUIZ RENATO PAES GAMA em 20/08/2025 23:59.

24/08/2025, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

22/08/2025, 08:06

Publicado Despacho em 13/08/2025.

22/08/2025, 08:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2025, 16:21

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2025, 16:21

Conclusos ao Juiz

05/08/2025, 14:37

Todas as movimentações(109)

Juntada de Petição de petição

12/11/2025, 13:59

Juntada de Petição de petição

06/11/2025, 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

23/10/2025, 00:50

Publicado Intimação em 23/10/2025.

23/10/2025, 00:50

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 14:35

Documentos

Despacho

•08/08/2025, 16:21

Despacho

•08/08/2025, 16:21

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 09:19

Juntada de Petição de retorno da central de cálculos judiciais

21/10/2025, 09:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAE em 25/08/2025 23:59.

27/08/2025, 01:51

Decorrido prazo de LUIZ RENATO PAES GAMA em 20/08/2025 23:59.

24/08/2025, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

22/08/2025, 08:06

Publicado Despacho em 13/08/2025.

22/08/2025, 08:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2025, 16:21

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2025, 16:21

Conclusos ao Juiz

05/08/2025, 14:37

Juntada de Petição de petição

01/07/2025, 17:42

Juntada de Petição de petição

01/07/2025, 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025

30/06/2025, 00:36

Publicado Intimação em 25/06/2025.

30/06/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

23/06/2025, 00:07

Publicado Intimação em 23/06/2025.

23/06/2025, 00:07

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 07:38

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 07:38

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 07:38

Ato ordinatório praticado

18/06/2025, 07:36

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 11:31

Juntada de Petição de retorno da central de cálculos judiciais

17/06/2025, 11:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAE em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 00:47

Juntada de Petição de petição

12/05/2025, 20:26

Publicado Despacho em 28/04/2025.

28/04/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

27/04/2025, 00:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2025, 15:12

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2025, 15:11

Conclusos para despacho

16/04/2025, 15:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

16/04/2025, 15:47

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

16/04/2025, 15:47

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/04/2025, 15:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAE em 14/03/2025 23:59.

16/03/2025, 00:21

Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2025, 13:48

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2025, 13:48

Conclusos para despacho

05/02/2025, 17:28

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

28/01/2025, 00:23

Publicado Intimação em 28/01/2025.

28/01/2025, 00:23

Juntada de Petição de petição

24/01/2025, 16:19

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 12:47

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 12:47

Juntada de Petição de petição

21/01/2025, 09:49

Juntada de Petição de diligência

17/01/2025, 13:02

Decorrido prazo de LUIZ RENATO PAES GAMA em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 01:29

Juntada de Petição de petição

05/12/2024, 09:59

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

28/11/2024, 12:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

22/11/2024, 11:47

Publicado Despacho em 18/11/2024.

18/11/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

15/11/2024, 00:06

Expedição de Mandado.

14/11/2024, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2024, 16:01

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2024, 16:01

Conclusos para despacho

12/11/2024, 12:57

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 12:57

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/11/2024, 12:55

Juntada de Petição de petição

11/11/2024, 15:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAE em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 01:09

Decorrido prazo de LUIZ RENATO PAES GAMA em 31/10/2024 23:59.

01/11/2024, 00:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2024, 17:38

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2024, 17:38

Conclusos ao Juiz

05/10/2024, 23:54

Juntada de Petição de petição

03/10/2024, 18:09

Recebidos os autos

01/10/2024, 17:50

Juntada de Petição de termo de autuação

01/10/2024, 17:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

27/06/2024, 16:21

Ato ordinatório praticado

26/06/2024, 19:12

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 19:11

Juntada de Petição de contra-razões

06/06/2024, 16:34

Juntada de Petição de contra-razões

04/06/2024, 15:59

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 23:34

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 23:33

Juntada de Petição de apelação

06/05/2024, 08:21

Juntada de Petição de apelação

05/05/2024, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2024, 16:55

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 16:55

Julgado procedente em parte do pedido

11/04/2024, 16:55

Conclusos ao Juiz

08/03/2024, 08:22

Juntada de Petição de petição

01/03/2024, 11:02

Juntada de Petição de petição

26/02/2024, 17:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAE em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 00:25

Juntada de Petição de petição

20/02/2024, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2024, 17:41

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 17:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

05/02/2024, 17:41

Conclusos ao Juiz

31/01/2024, 07:56

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 07:56

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 08:49

Juntada de Petição de contestação

05/01/2024, 10:43

Juntada de Petição de petição

24/12/2023, 16:42

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 17:42

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 17:41

Decorrido prazo de LUIZ RENATO PAES GAMA em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:29

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2023, 14:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

13/11/2023, 14:32

Conclusos ao Juiz

13/11/2023, 10:48

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 10:48

Distribuído por sorteio

10/11/2023, 13:44

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 07:36

Despacho

•24/04/2025, 15:11

Despacho

•06/02/2025, 13:48

Execução / Cumprimento de Sentença

•28/11/2024, 12:33

Execução / Cumprimento de Sentença

•22/11/2024, 11:47

Despacho

•13/11/2024, 16:01

Despacho

•08/10/2024, 17:38

Decisão

•01/10/2024, 17:50

Outros documentos

•01/10/2024, 17:50

Ato Ordinatório

•26/06/2024, 19:12

Outros documentos

•06/05/2024, 08:21

Outros documentos

•06/05/2024, 08:21

Outros documentos

•06/05/2024, 08:21

Todos os documentos(20)

Despacho

•08/08/2025, 16:21

Despacho

•08/08/2025, 16:21

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 07:36

Despacho

•24/04/2025, 15:11

Despacho

•06/02/2025, 13:48

Execução / Cumprimento de Sentença

•28/11/2024, 12:33

Execução / Cumprimento de Sentença

•22/11/2024, 11:47

Despacho

•13/11/2024, 16:01

Despacho

•08/10/2024, 17:38

Decisão

•01/10/2024, 17:50

Outros documentos

•01/10/2024, 17:50

Ato Ordinatório

•26/06/2024, 19:12

Outros documentos

•06/05/2024, 08:21

Outros documentos

•06/05/2024, 08:21

Outros documentos

•06/05/2024, 08:21

Outros documentos

•06/05/2024, 08:21

Outros documentos

•06/05/2024, 08:21

Sentença

•11/04/2024, 16:55

Decisão

•05/02/2024, 17:41

Despacho

•13/11/2023, 14:32