Procedimento Comum Cível 0833832-56.2023.8.19.0203 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0833832-56.2023.8.19.0203 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0833832-56.2023.8.19.0203. AUTOR: GUARACY MENDONCA DE FREITAS RÉU: TIM S A Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 301, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação proposta por GUARACY MENDONCA DE FREITAS em face de TIM S A. Narrou a parte autora se cliente da ré na linha (21) 97199-1725 e que o pagamento da conta referente ao mês de junho/2023 não foi reconhecido no sistema da ré, o que gerou o corte do sinal em julho daquele ano, estando impossibilitado de receber ligações, mensagens e de usar a internet. Buscou por solução administrativa, mas não obteve êxito. Requereu, em tutela de urgência, o desbloqueio da linha. Ao final, confirmada a tutela, requereu a declaração de inexistência de qualquer débito imputado ao autor e a condenação da parte ré por danos morais no valor de R$40.000,00. A inicial veio instruída com os documentos de id 76591535/ 76591545 e 79008640. No id 100463771, foi deferida a JG e indeferida a tutela de urgência. Contestação no id 107752542, em que a ré discorre sobre os efeitos da revelia e alega que o “Acesso reclamado 21971991725 foi cancelado por inadimplência referente ao vencimento 07/06/2023, porém fatura foi paga em 13/06/2023.” Informou ainda que o nome do autor não foi negativado, rechaçou a ocorrência de danos indenizáveis e pugnou pela improcedência do pedido. Réplica no id 115790539. Certidão cartorária de id 142595024, que atestou a intempestividade da contestação. As partes informaram desinteresse em nova provas, id 142599633 e 143596206. É o relatório. Decido. De início, DECRETO a revelia da parte ré, que apresentou contestação intempestivamente. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I do CPC, sendo desnecessária a produção de outras provas ao deslinde da controvérsia, notadamente a produção de prova oral requerida pela ré. Diante da inexistência de preliminares ou prejudiciais, passo à análise do mérito. A relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, ocupando a parte autora a posição de consumidora e o réu de fornecedor de serviços, conforme disposto nos arts. 2º e 3º do CDC. Por este motivo, aplicam-se à demanda as disposições do Código de Defesa do Consumidor. O ponto controvertido da lide é a existência de falha na prestação do serviço da ré pelo cancelamento da linha móvel e sua responsabilidade pelos danos alegados na inicial. O réu é revel e o direito disponível, portanto, aplica-se os efeitos de sua revelia, na forma do art. 344 do Código de Processo Civil. Em sua contestação intempestiva, a ré limitou-se a informar que a conta foi paga com atraso e a justificar o cancelamento da linha em razão do inadimplemento do consumidor. Da instrução, verifica-se a informação de que a conta de 07/06/2023, no valor de R$82,08, estaria em atraso (id 76591540). Já no id 76591543, o autor juntou comprovante de pagamento da referida conta em 13/06/2023, ou seja, seis dias após o suposto vencimento. Nesse contexto, tem-se que o cancelamento da linha promovido pela ré após pequeno atraso no pagamento da fatura se mostra conduta abusiva, vez que em clara dissonância com o previsto na legislação incidente ao caso (Resolução Anatel nº 632, de 7 de março de 2014), que prevê em seus arts. 90 e 91 a prévia notificação do consumidor para então promover o cancelamento, o que a ré também não demonstrou no autos ter feito. Ademais, o art. 100 dispõe que, caso o consumidor efetue o pagamento do débito antes da rescisão do contrato, “a Prestadora deve restabelecer a prestação do serviço em até 24 (vinte e quatro) horas contadas do conhecimento da efetivação da quitação do débito ou da inserção de créditos”, o que a ré claramente também não cumpriu. Nessa toada, conclui-se pela falha no serviço da ré está, cabendo sua responsabilização objetiva, na forma do art. 14 do CDC. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, este se revela inserido na própria ofensa, decorrente da evidente falha na prestação do serviço com o cancelamento da linha telefonia móvel, tão essencial na atualidade, privando o autor de comunicar-se através de mensagens e telefone e de utilizar a internet. Todavia, a valoração dos danos morais deve ser feita dentro de parâmetros proporcionais para evitar o enriquecimento sem causa, entretanto, sem deixar de punir o causador do dano, de forma a inibir a prática reiterada. Neste caso, assemelha-se razoável a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), considerando os critérios mencionados. Saliente-se que o pedido inicial de declaração de inexistência “de qualquer débito imputado ao autor” está genérico, não havendo informações objetivas nos autos sobre outros débitos, de forma que este pedido não pode ser acolhido. Isso posto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para: 1.Determinar, em tutela de evidência, que a ré reative a linha móvel (21) 97199-1725, em 15 dias, sob pena de multa única de R$500,00 (quinhentos reais). Intime-se COM URGÊNCIA, pela via eletrônica. 2. Condenar a ré a pagar à parte autora o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente desde a presente sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de declaração de inexistência do débito. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno o réu ao pagamento das custas processuais, além dos honorários de sucumbência, estes fixados em 20% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P.I. Transitada em julgado, remetam-se a Central de Arquivamento. RIO DE JANEIRO, 23 de janeiro de 2025. ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Titular

27/01/2025, 00:00

—

Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de CAROLINA LUZIA BOMBIER DE OLIVEIRA em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de TAYNARA APARECIDA CICONELLI MIRANDA DUTRA em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ENRIQUE FREITAS CRUZ em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MYRTES MAGALHAES DIAS em 05/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

Publicado Intimação em 28/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual #Oculto#

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de TAYNARA APARECIDA CICONELLI MIRANDA DUTRA em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MYRTES MAGALHAES DIAS em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR em 13/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(82)