Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0807717-46.2024.8.19.0014 - TJRJ

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0807717-46.2024.8.19.0014 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0807717-46.2024.8.19.0014. AUTOR: ITAU UNIBANCO S.A RÉU: CARLOS CESAR MEDEIROS Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 5ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 DECISÃO Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Cuida-se de ação de busca e apreensão, com base em contrato de financiamento bancário, sob o fundamento de que o réu se encontra inadimplente com as prestações assumidas. A inicial está instruída com o referido contrato (ID 114279177) bem como prova de que a ré foi notificada extrajudicialmente (ID 114279180), na forma do que determina o artigo 2º, § 2º, do Decreto Lei 911/69. Ademais, conforme noticiado na inicial, não foi efetivado o pagamento das prestações pactuadas, nem foi entregue o veículo objeto do contrato celebrado. Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO A LIMINAR requerida. Expeça-se mandado de citação e busca e apreensão do veículo, que deverá ser cumprido no endereço constante do contrato. Deverá a parte autora nomear um representante legal para acompanhar a diligência e figurar como depositário fiel do bem. Além disso, por ocasião do cumprimento da liminar, devem ser entregues ao depositário os documentos de porte obrigatório e de transferência do veículo. Sendo positiva a apreensão do bem, deverá o sr. OJA proceder à citação e intimação da parte ré para contestar ou requerer a purga da mora, no prazo legal. O MANDADO DEVERÁ SER EXPEDIDO COM A RESSALVA, EM DESTAQUE, DE QUE O SR. OJA APENAS DEVERÁ PROCEDER À CITAÇÃO DA PARTE RÉ SE CONCOMITANTEMENTE HOUVER A APREENSÃO DO BEM. Do contrário, deverá certificar que localizou o demandado para citação, mas deixou de assim proceder em razão de não ter sido localizado o bem, relatando, ainda, todas as demais informações que considerar essenciais ao processo, como, por exemplo, o possível paradeiro do veículo, informado pelo próprio réu ou por terceiros. Cumpra-se. Após o cumprimento da liminar, apreciarei a contestaçãode ID. 160021427. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 24 de janeiro de 2025. MARCELLO SA PANTOJA FILHO Juiz Titular

27/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(30)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 23/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de CARLOS CESAR MEDEIROS em 30/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR em 16/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 09/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(34)