Execução de Título Extrajudicial 0818007-30.2022.8.19.0002 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0818007-30.2022.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0818007-30.2022.8.19.0002. EXECUTADO: MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA RIBEIRO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 7ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 8º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DESPACHO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARQUES DE OLINDA SÍNDICO: EVELYN MORAES COELHO GOMES Trata-se de impugnação à penhora oferecida por MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA RIBEIRO em Id. 118550163, no âmbito da execução de título extrajudicial movida por CONDOMINIO DO EDIFICIO MARQUES DE OLINDA. Sustenta que possui um único imóvel, onde reside, que é impenhorável por ser bem de família, além de duas contas bancárias, as quais se destinariam ao recebimento de aposentadoria e pecúlio, e que teriam saldo inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, portanto, não passíveis de penhora. Requer, em síntese, seja concedida tutela de evidência, obstando a realização de penhora "online" em suas contas. Em Id. 141860987, foi concedida JG à executada. Manifestação do exequente, Id. 145328651, pela rejeição dos pedidos e revogação do benefício da JG. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, REJEITO a impugnação à gratuidade de justiça, vez que a executada é maior de 60 (sessenta) anos e percebe menos de 10 (dez) salários mínimos, conforme demonstra a documentação de Id. 118550199, sendo isenta de custas, nos termos do art. 17, X, da Lei Estadual nº 3350/99. Em relação aos pedidos da executado, entretanto, nenhuma razão lhe assiste. Na verdade, além de ainda não ter havido qualquer ato constritivo, sequer lhe caberia a manifestação neste processo, devendo ingressar com os devidos embargos à execução, nos termos do art. 914 e seguintes do CPC, em autos apartados. Isso posto, DEIXO DE CONHECER a manifestação da executada, que deverá se valer da via adequada. Intimem-se. Após, conclusos para prosseguimento. NITERÓI, 23 de janeiro de 2025. GABRIEL STAGI HOSSMANN Juiz Substituto

27/01/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de KARLA LOURENCO DE OLIVEIRA COSTA em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROMERO DA SILVA RIBEIRO em 29/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Decorrido prazo de KARLA LOURENCO DE OLIVEIRA COSTA em 17/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 10/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

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