Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0806702-47.2025.8.19.0001 - TJRJ

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0806702-47.2025.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806702-47.2025.8.19.0001. AUTOR: PATRICIA SULFARNEY DE SOUZA SANTOS RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDACAO GETULIO VARGAS Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 15ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de Obrigação de Fazer, postulando o Autor sejam anuladas cinco questões da prova Tipo 2 - Verde do Concurso Público da PMERJ - 2023, atribuindo-lhe os pontos pertinentes visando o prosseguimento no certame. Da análise da inicial verifica-se ser da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública o processamento e julgamento da matéria aqui tratada, qual seja, questão relativa a Concurso Público que não demanda prova técnica complexa, nos termos da Lei nº 12.153/2009, Lei nº 5781/2010 e Ato Executivo nº 6340/2010, observado que o valor da causa não ultrapassa 60 salários mínimos. A presença de pessoa jurídica de direito privado no polo passivo não acarreta a alteração da competência, tendo em vista a decisão proferida no Incidente de Assunção de Competência nº 0053667-03.2017.8.19.0000, no qual foi fixada a seguinte tese, nos termos do art. 947, § 3º, do CPC, dotada de eficácia vinculante: "É ADMISSÍVEL A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO, NECESSÁRIO OU FACULTATIVO, ENTRE ENTE PÚBLICO E PARTICULAR, SEJA ESTE PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, NOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA". Diante do exposto, e considerando que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta, a teor do artigo 2º, §4º da Lei 12.153/2009 c/c artigo 16 da Lei Estadual 5781/2010, DECLINO da competência, determinando sejam os autos redistribuídos a um dos Juizados da Fazenda Pública que couber por distribuição. Preclusa esta, dê-se baixa e encaminhem-se. P-se. I-se. RIO DE JANEIRO, 23 de janeiro de 2025. ROSELI NALIN Juiz Titular

27/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(16)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

Publicado Intimação em 20/08/2025.

Juntada de carta

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de contestação

Publicado Intimação em 08/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

Todas as movimentações(33)