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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/09/2024

Valor da Causa

R$ 20.401,16

Órgão julgador

3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital

Partes do Processo

EDUARDO ANTONIO DOS SANTOS

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

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Partes do Processo(12)

Publicado Intimação em 29/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

Expedição de Certidão.

Conclusos ao Juiz

Juntada de Projeto de sentença

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JUSSARA PEREIRA MAGALHAES

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

Publicado Intimação em 09/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(36)