Cumprimento de sentença 0838170-37.2023.8.19.0021 - TJRJ

Cumprimento de sentença 0838170-37.2023.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0838170-37.2023.8.19.0021. AUTOR: ELVIRA MARCELINA SILVA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO proposta por ELVIRA MARCELINA SILVA em face de AGUAS DO RIO 4 SPE S.A. Narra a inicial, em síntese, que informa que foi cliente da CEDAE através da matrícula nº 401853624-0, e não possui a prestação de serviço pela ré, pois, desde 2014, teve o fornecimento interrompido (DOC. 1), uma vez que o serviço de fornecimento de água não era prestado na região da autora. Contudo, a ré vem realizando cobranças à autora em nome de seu falecido marido (DOC. 2 e DOC. 3), a despeito de não possuir hidrômetro na unidade consumidora da autora, tampouco o fornecimento de água, tendo em vista a interrupção do serviço pela anterior prestadora deste. Conclui requerendo o cancelamento do débito e indenização por danos morais. Gratuidade de justiça deferida no id. 85584569. A parte ré apresentou contestação no id. 89203945, aduzindo, em síntese, que muito embora a parte autora alegue que não utiliza o serviço da ré, é preciso ter em mente QUE HÁ A DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO NO LOCAL EM QUE OS TERRENOS SE ENCONTRAM. O serviço é cobrado pela disponibilidade, na forma da lei e do regulamento. A unidade em questão é da categoria residencial e se situa na localidade que corresponde à TARIFA B - consumo mínimo. De acordo com o art. 45 da Lei 11.445/2007, alterado pela Lei nº 14.026/2020, quando disponíveis redes públicas de abastecimento, as edificações permanentes urbanas não só devem ser conectadas. Conclui pela legitimidade das cobranças e improcedência do pedido. A parte autora se manifestou em réplica no id. 99669950. Decisão saneadora, id. 127505520. A parte ré informou não ter mais proas a produzir, id 129127275. O processo foi enviado ao grupo de sentença. Id. 154266391. É o relatório. Decido. Possui perfeita aplicação, na hipótese vertente, o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, que autoriza o julgamento antecipado da lide, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. Existindo elementos probatórios bastantes para o pronunciamento do juízo decisório, o julgamento antecipado da lide se impõe, já que os documentos carreados aos autos são suficientes para formar a convicção desta Magistrada. Trata-se de demanda que a declaração de nulidade da dívida, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral. Registre-se, desde logo, a incidência dos dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor para reger a relação de consumo discutida neste feito. Aduz a autora que, em que pese a ausência do fornecimento de abastecimento de água, a Concessionária teria realizado cobranças mensais, enviando faturas, apesar do serviço não prestado. Sobre a matéria, o art. 6.º, § 1.º, da Lei n.º 8.987/1995, que regula o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, prevê que haverá prestação de serviço essencial adequado quando for regular, contínuo, eficiente, seguro, atual e geral. Confira-se: “Art. 6° Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 1° Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.” Isto posto, cabia à Demandada, tratando-se de responsabilidade objetiva, comprovar ausência da deficiência apontada pela consumidora, entretanto, assim não procedeu. Note-se que instada a se manifestar, após inversão do ônus probatório, optou pela não produção de novas provas, sendo que a pericial seria hábil a comprovar a disponibilidade do serviço de abastecimento de água no imóvel em foco, no período impugnado. Assim, validadas as alegações da Requerente, evidenciando que o serviço não foi prestado, contudo, cobrado, em inobservância aos princípios da eficiência e da continuidade do serviço público, previstos no artigo 22, do CDC: “Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.” Dessa forma, a Concessionária não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Reclamante, conforme prevê o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, ou, ainda, qualquer excludente de responsabilidade, nos moldes do §3.º, do art. 14, do CDC. Neste sentido, infere-se que houve falha da prestação de serviço no imóvel em foco, impondo-se o cancelamento das faturas impugnadas. No tocante à configuração dos danos morais, a postura adotada pela ré, além de evidenciar flagrante ineficiência, também demonstra descaso com a consumidora que se viu compelida a ingressar no Judiciário para resolver o imbróglio, restando configurado o desvio produtivo apto a embasar reparação pecuniária. Destaque-se, outrossim, que o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica, sendo irrecuperável sua perda. Nesse diapasão, o conceito de dano moral vem sofrendo ampliação para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro. A indenização, em tais casos, deve representar compensação razoável pelo sofrimento experimentado, cuja intensidade deve ser considerada para fixação do valor, aliada a outras circunstâncias peculiares de cada conflito de interesses, sem jamais constituir-se em fonte de enriquecimento sem causa para o ofendido, nem, tampouco, em valor ínfimo que o faça perder o caráter pedagógico-punitivo ao ofensor. No que se refere à quantificação do dano moral, reputo que o valor de R$3.000,00 se mostre suficiente à hipótese dos autos. Isto posto, JULGO PROCEDENTES as pretensões deduzidas na inicial para: a) declarar a nulidade a nulidade das cobranças impugnadas na presente; b) condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$3.000,00 a título de danos morais, monetariamente corrigida a contar da presente sentença e acrescida de juros legais de 1% ao mês a contar da citação. Condeno a parte ré nas custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. DUQUE DE CAXIAS, 3 de dezembro de 2024. JULIANA LEAL DE MELO Juiz Grupo de Sentença

27/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(22)

Expedição de Mandado.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Intimação em 16/04/2026.

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DANIELLE DA SILVA APOLINARIO em 29/01/2026 23:59.

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(22)