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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDETutela Antecipada Antecedente

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/10/2024

Valor da Causa

R$ 268.511,52

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Araruama

Partes do Processo

SYLVIA GONZALEZ ROCHA

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

LAILA GOMES MACHADO SAMPAIO

OAB/RJ 202925·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

SYLVIA GONZALEZ ROCHA

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, CEL. PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES;

Terceiro

DIRETOR GERAL DE PESSOAL, CEL PM CLAUDIO DE BESSA HALICKI

Terceiro

PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA

Terceiro

RJ GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

RIOPREVIDENCIA

Terceiro

RJ

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

DROGARIA FARMAURORA LTDA.

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição

31/03/2026, 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 02:26

Publicado Intimação em 24/03/2026.

24/03/2026, 02:26

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2026, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2026, 17:22

Conclusos ao Juiz

16/03/2026, 15:33

Expedição de Ofício.

16/03/2026, 15:32

Ato ordinatório praticado

10/03/2026, 14:35

Juntada de Petição de petição

07/03/2026, 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

06/03/2026, 00:58

Publicado Intimação em 06/03/2026.

06/03/2026, 00:58

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2026, 15:21

Outras Decisões

04/03/2026, 15:21

Todas as movimentações(170)

Juntada de Petição de petição

31/03/2026, 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 02:26

Publicado Intimação em 24/03/2026.

24/03/2026, 02:26

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Despacho

•16/03/2026, 17:22

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 14:35

16/03/2026, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2026, 17:22

Conclusos ao Juiz

16/03/2026, 15:33

Expedição de Ofício.

16/03/2026, 15:32

Ato ordinatório praticado

10/03/2026, 14:35

Juntada de Petição de petição

07/03/2026, 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

06/03/2026, 00:58

Publicado Intimação em 06/03/2026.

06/03/2026, 00:58

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2026, 15:21

Outras Decisões

04/03/2026, 15:21

Conclusos ao Juiz

04/03/2026, 14:50

Ato ordinatório praticado

04/03/2026, 14:50

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 13:47

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

04/03/2026, 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

26/02/2026, 00:27

Publicado Intimação em 26/02/2026.

26/02/2026, 00:27

Expedição de Outros documentos.

24/02/2026, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2026, 15:09

Embargos de declaração não acolhidos

24/02/2026, 15:09

Conclusos ao Juiz

23/02/2026, 13:42

Juntada de Petição de petição

12/02/2026, 18:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

05/02/2026, 00:56

Publicado Intimação em 05/02/2026.

05/02/2026, 00:56

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2026, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2026, 16:17

Conclusos ao Juiz

03/02/2026, 09:11

Ato ordinatório praticado

03/02/2026, 09:11

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

31/01/2026, 02:11

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 22:08

Juntada de informações

28/01/2026, 17:20

Juntada de informações

26/01/2026, 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

23/01/2026, 01:27

Publicado Intimação em 23/01/2026.

23/01/2026, 01:27

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2026, 15:10

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/01/2026, 15:10

Conclusos ao Juiz

21/01/2026, 13:12

Ato ordinatório praticado

21/01/2026, 13:12

Juntada de Petição de petição

16/12/2025, 14:20

Juntada de Petição de petição

22/10/2025, 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

24/09/2025, 00:51

Publicado Intimação em 24/09/2025.

24/09/2025, 00:51

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2025, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2025, 15:05

Conclusos ao Juiz

22/09/2025, 14:11

Juntada de Petição de petição

02/09/2025, 16:06

Juntada de Petição de petição

28/07/2025, 12:33

Publicado Intimação em 28/07/2025.

28/07/2025, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

26/07/2025, 01:38

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2025, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2025, 15:24

Conclusos ao Juiz

24/07/2025, 13:30

Juntada de Petição de petição

09/06/2025, 11:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARARUAMA em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 00:59

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 16:39

Publicado Intimação em 19/05/2025.

19/05/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

18/05/2025, 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2025, 16:01

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 16:01

Outras Decisões

15/05/2025, 16:01

Conclusos ao Juiz

15/05/2025, 15:17

Juntada de certidão

15/05/2025, 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

15/05/2025, 00:27

Publicado Intimação em 15/05/2025.

15/05/2025, 00:27

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 11:34

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 11:31

Juntada de certidão

13/05/2025, 13:36

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2025, 13:23

Outras Decisões

13/05/2025, 13:23

Conclusos ao Juiz

13/05/2025, 12:36

Juntada de Petição de petição

12/05/2025, 15:52

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 02:58

Juntada de informações

14/04/2025, 14:14

Publicado Intimação em 14/04/2025.

14/04/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

13/04/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2025, 15:48

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/04/2025, 15:48

Conclusos para decisão

10/04/2025, 11:40

Juntada de Petição de petição

10/04/2025, 11:35

Publicado Intimação em 24/03/2025.

24/03/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

23/03/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 09:29

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 01:40

Ato ordinatório praticado

20/03/2025, 14:26

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2025, 11:36

Conclusos para despacho

20/03/2025, 11:18

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 11:14

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 01:45

Juntada de Petição de petição

13/03/2025, 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

07/03/2025, 00:21

Publicado Intimação em 07/03/2025.

07/03/2025, 00:21

Juntada de Petição de petição

05/03/2025, 16:27

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 12:44

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 12:02

Outras Decisões

27/02/2025, 12:02

Conclusos para decisão

27/02/2025, 10:44

Ato ordinatório praticado

27/02/2025, 10:43

Juntada de Petição de petição

26/02/2025, 16:22

Decorrido prazo de LAILA GOMES MACHADO SAMPAIO em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 03:13

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:29

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 06:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

28/01/2025, 00:36

Publicado Intimação em 28/01/2025.

28/01/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0807428-96.2024.8.19.0052. AUTOR: SYLVIA GONZALEZ ROCHA REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Id. 167385083. À parte ré, no prazo de 05 (cinco) dias. ARARUAMA, 24 de janeiro de 2025. ANNA KARINA GUIMARAES FRANCISCONI Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama Av. Getúlio Vargas, 59, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 DESPACHO Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)

27/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 13:37

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2025, 13:18

Conclusos para despacho

24/01/2025, 12:07

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 12:07

Ato ordinatório praticado

24/01/2025, 12:06

Juntada de Petição de petição

22/01/2025, 16:51

Juntada de Petição de petição

06/01/2025, 10:18

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 21:17

Juntada de Petição de petição

21/11/2024, 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024

19/11/2024, 00:10

Publicado Intimação em 19/11/2024.

19/11/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 11:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 01:20

Publicado Intimação em 11/11/2024.

12/11/2024, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

10/11/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 13:19

Outras Decisões

08/11/2024, 13:19

Conclusos ao Juiz

08/11/2024, 11:14

Juntada de Petição de petição

08/11/2024, 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

07/11/2024, 00:12

Publicado Intimação em 07/11/2024.

07/11/2024, 00:12

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 19:23

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2024, 19:23

Conclusos ao Juiz

05/11/2024, 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

04/11/2024, 01:13

Publicado Intimação em 04/11/2024.

04/11/2024, 01:13

Expedição de Outros documentos.

01/11/2024, 11:47

Determinado o bloqueio/penhora on line

01/11/2024, 11:47

Conclusos ao Juiz

01/11/2024, 11:06

Juntada de Petição de petição

31/10/2024, 14:30

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 12:13

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2024, 12:13

Conclusos ao Juiz

30/10/2024, 11:27

Ato ordinatório praticado

30/10/2024, 11:26

Juntada de Petição de petição

29/10/2024, 21:11

Juntada de Petição de petição

29/10/2024, 17:21

Juntada de Petição de diligência

17/10/2024, 20:07

Expedição de Mandado.

14/10/2024, 14:54

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 13:56

Concedida a Antecipação de tutela

14/10/2024, 13:56

Conclusos ao Juiz

14/10/2024, 13:20

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 13:19

Distribuído por sorteio

14/10/2024, 08:27

Juntada de Petição de comprovante de residência

14/10/2024, 08:26

Juntada de Petição de outros documentos

14/10/2024, 08:26

Juntada de Petição de procuração

14/10/2024, 08:26

Juntada de Petição de outros anexos

14/10/2024, 08:26

Juntada de Petição de outros anexos

14/10/2024, 08:26

Juntada de Petição de outros anexos

14/10/2024, 08:25

Juntada de Petição de outros anexos

14/10/2024, 08:25

Juntada de Petição de outros anexos

14/10/2024, 08:25

Juntada de Petição de outros anexos

14/10/2024, 08:24

Juntada de Petição de outros anexos

14/10/2024, 08:24

Juntada de Petição de outros anexos

14/10/2024, 08:24

Decisão

•04/03/2026, 15:21

Ato Ordinatório

•04/03/2026, 14:50

Decisão

•24/02/2026, 15:09

Despacho

•03/02/2026, 16:17

Ato Ordinatório

•03/02/2026, 09:11

Decisão

•21/01/2026, 15:10

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 13:12

Despacho

•22/09/2025, 15:05

Despacho

•24/07/2025, 15:24

Decisão

•15/05/2025, 16:01

Decisão

•13/05/2025, 13:22

Decisão

•10/04/2025, 15:48

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 14:26

Todos os documentos(26)

Despacho

•16/03/2026, 17:22

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 14:35

Decisão

•04/03/2026, 15:21

Ato Ordinatório

•04/03/2026, 14:50

Decisão

•24/02/2026, 15:09

Despacho

•03/02/2026, 16:17

Ato Ordinatório

•03/02/2026, 09:11

Decisão

•21/01/2026, 15:10

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 13:12

Despacho

•22/09/2025, 15:05

Despacho

•24/07/2025, 15:24

Decisão

•15/05/2025, 16:01

Decisão

•13/05/2025, 13:22

Decisão

•10/04/2025, 15:48

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 14:26

Despacho

•20/03/2025, 11:36

Decisão

•27/02/2025, 12:02

Ato Ordinatório

•27/02/2025, 10:43

Despacho

•24/01/2025, 13:18

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 12:06

Decisão

•08/11/2024, 13:19

Despacho

•05/11/2024, 19:23

Decisão

•01/11/2024, 11:47

Despacho

•30/10/2024, 12:13

Ato Ordinatório

•30/10/2024, 11:26

Decisão

•14/10/2024, 13:56