Procedimento Comum Cível 0803887-85.2023.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0803887-85.2023.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803887-85.2023.8.19.0021. AUTOR: BENEDITO CASTRO NOGUEIRA RÉU: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO proposta por BENEDITO CASTRO NOGUEIRA em face de BANCO OLÉ CONSIGNADO S.A. Narra a inicial, em síntese, que A parte Requerente celebrou contrato de empréstimo bancário, com a Requerida, por meio de contrato na modalidade empréstimo pessoal não consignado. Os juros contidos no contrato de empréstimo pessoal modalidade não consignado, celebrado entre a parte Requerente e a parte Requerida, atribuem ao mesmo um desequilíbrio econômico, o qual prejudica demasiadamente a parte Requerente. Conclui requerendo a revisão da clausulas contratuais; restituição dos valores indevidamente cobrados, aplicação da taxa juros média de mercado. Gratuidade de justiça deferida no id. 45855216. A parte ré apresentou contestação no id. 47963159, aduzindo, em síntese, que, as condições de financiamento são descritas de forma clara e objetiva, deixando em evidência os seguintes dados: Valor do financiamento, Valor de IOF, Taxa de juros mensal, Taxa de juros anual e o Custo Efetivo Total. Entretanto, após concordar com os termos do empréstimo, a parte autora ingressou com a presente demanda sob a justificativa de que os juros foram aplicados de maneira exorbitante. Excelência, ao firmar o contrato, a parte autora manifestou expressamente seu desejo em se submeter às cláusulas contratuais, estando consciente dos limites da obrigação assumida. Ressalte-se que a parte autora não descreve qualquer vício de vontade, de modo que suas alegações não comportam acolhimento. Da mesma forma, não se trata de cláusula contida em contrato de adesão, sendo certo que a parte autora agiu livremente ao optar por firmá-lo. Conclui pela improcedência dos pedidos. Réplica id. 68094335. Decisão saneadora no id. 102320591. O processo foi enviado ao grupo de sentença. Id. 131539904. É o relatório. Decido. Possui perfeita aplicação, na hipótese vertente, o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, que autoriza o julgamento antecipado da lide, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. A relação entre as partes é de consumo, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor (CDC, art. 2º), e o banco réu no de fornecedor de serviço (CDC, art. 3º). Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se sobre a aplicabilidade do Código Consumerista às instituições financeiras, conforme o verbete nº 297 de sua Súmula, in verbis, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Cuida-se de ação de procedimento comum, mediante a qual a autora pleiteou a revisão de contrato de empréstimo pessoal, firme na abusividade da cobrança de juros remuneratórios pactuada. Tem-se incontroversa a celebração de contrato de empréstimo pessoal, certo, ademais, que as obrigações inerentes ao negócio jurídico foram livremente acordadas, de forma que a simples premissa de que um contrato é de adesão não leva à conclusão inevitável sobre abusividade de suas cláusulas, impondo-se o respeito às regras de mercado e à livre iniciativa. Por outro lado, o exercício do direito de contratar dá-se de forma limitada, sendo impossível valer-se do princípio pacta sunt servanda para exigir, cegamente, o cumprimento da avença, na forma acordada, quando constatada disposição contratual contrária ao direito posto. Destarte, o consumidor pode questionar o fornecedor sobre tais cláusulas mesmo depois de assinar o contrato e ainda pedir sua modificação, anulação ou revisão, sobretudo diante de ilegalidade ou abusividade referente aos termos pactuados. No tocante aos juros praticados pelas instituições financeiras, assim conceituados no art. 17 da Lei Federal n.º 4.595/1964, sabe-se que funcionam como instrumento de política econômica. A variação das taxas para maior ou menor reflete o interesse do governo de, respectivamente, reduzir ou estimular a atividade produtiva e controlar a inflação. A jurisprudência, tanto do STF como do STJ, já se consolidou no sentido de que as instituições financeiras regem-se pela Lei Federal n.º 4.595/1964, não se aplicando a elas a limitação dos juros remuneratórios na taxa de 12% (doze por cento) ao ano, estabelecida na Lei de Usura (Decreto n.º 22.626/1933), e no art. 192 da Constituição da República, senão vejamos: “Instituição financeira. Limitação de juros. Não auto aplicabilidade do art. 192, §3º. Precedente do Plenário. RE conhecido e provido.” (RE 231548, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. NELSON JOBIM, Segunda Turma, julgado em 26/10/1998, DJ 17- 09-1999 PP-00066 EMENT VOL-01963-04 PP00831) “As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura.” (Súmula 283, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/04/2004, DJ 13/05/2004 p. 201) Não é diferente o teor da Súmula n.º 596-STF, cujo Verbete é no seguinte estilo: “As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.” Contudo, no que tange à eventual abusividade dos juros remuneratórios praticados por instituições financeiras, a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser admitida a revisão em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. Descartados índices ou taxas fixos, é razoável que os instrumentos para aferição da abusividade sejam buscados no próprio mercado financeiro. Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). Dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Porém, conforme tem se decidido, como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. Desse modo, a jurisprudência tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp n.º 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp n.º 1.036.818, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp n.º 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Vê-se, assim, que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. Na presente hipótese, em análise ao instrumento contratual de empréstimo pessoal Nº 233994452, assinado em 20/02/2021, observa-se que os juros remuneratórios foram pré-fixados às taxas de 2,14% ao mês, e de 28,93% ao ano. Em consulta às séries temporais disponibilizadas no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, verifica-se que a taxa média mensal de juros praticadas nas operações de crédito pessoal a época da contração era de 6,59 mensais, e de 135,77 ao ano. Desta feita, é possível concluir que a taxa de juros prevista pela instituição financeira ré foi bem inferior à taxa média do mercado na época da contratação, não havendo qualquer abusividade na cobrança. Assim, considerando que o Réu não praticou qualquer ilícito, não há que se cogitar de danos morais indenizáveis. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e, extingo o feito na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno o autor nas custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça. Transitada em julgado, dê se baixa e arquive-se. P.I. DUQUE DE CAXIAS, 4 de dezembro de 2024. JULIANA LEAL DE MELO Juiz Grupo de Sentença

27/01/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de Petição de termo de autuação

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO em 19/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JANAINE LONGHI CASTALDELLO em 19/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JANAINE LONGHI CASTALDELLO em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JANAINE LONGHI CASTALDELLO em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO em 19/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

Todas as movimentações(85)