Procedimento Comum Cível 0856174-71.2023.8.19.0038 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0856174-71.2023.8.19.0038 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0856174-71.2023.8.19.0038. AUTOR: TELMA VIRISSIMO LEITE NOGUEIRA RÉU: UNIMED RIO COOP. TRAB; MÉDICO DO RJ, UNIMED DE BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º Andar, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, arguida pelo réu, pois, consoante a teoria da asserção, basta que a parte autora alegue que o réu causara-lhe um dano e que têm o dever de indenizar para que a pertinência subjetiva da lide esteja caracterizada, ficando para o mérito a análise da efetiva ocorrência do dano e da responsabilidade em indenizar. Na medida em que, no caso em tela existe o dito intercâmbio entre diferentes Unimed´s visando o atendimento em todo território nacional dos beneficiários vinculados a uma determinada Unimed e que se encontra na área de atuação de outra Unimed. Nesta toada, rejeito ainda a preliminar de carência de ação, uma vez que também conforme a teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas à luz das afirmações da inicial, sendo certo ainda que a pretensão autoral é resistida pelas rés, pelo que vislumbro o interesse de agir neste feito. Assim, as partes são legítimas e estão bem representadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo. Não há preliminares a declarar. Dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido da lide a negativa na prestação total dos serviços pelas rés. Compulsando os autos, verifico que a relação jurídica descrita na inicial é efetivamente de consumo, pelo que se aplicam as disposições da lei 8078/90. Desta forma, considerando o teor do enunciado número 03 do Encontro de Desembargadores do TJ-RJ (Aviso 17/2005, que estabelece que "a inversão do ônus da prova, prevista na legislação consumerista, não pode ser determinada na sentença", defiro a inversão do ônus da prova, nos moldes do artigo 6º, inciso VIII do CDC, tendo em vista a verossimilhança das alegações autorais, que são corroboradas pela prova documental necessária, bem como em razão da hipossuficiência técnica do autor para produzir prova especialmente no tocante às limitações contratuais. Em razão da inversão do ônus probatório, bem como em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, diga a ré se pretende a produção de mais alguma prova, no prazo de 5 (cinco) dias. I-se. NOVA IGUAÇU, 23 de janeiro de 2025. ADRIANA COSTA DOS SANTOS Juiz Titular

27/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(35)

Advogados / Representantes(6)

Publicado Intimação em 07/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 30/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(79)