Procedimento Comum Cível 0801696-50.2025.8.19.0004 - TJRJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de ÁguaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/01/2025

Valor da Causa

R$ 24.300,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo

Partes do Processo

ANA MARIA PACIFICO MUNIZ

CPF

Autor

AGUAS DO RIO - DISTRIBUIDORA DE AGUA LTDA

Terceiro

AGUAS DO RIO

Terceiro

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Central de Ajuda

AGUAS DO RIO 4 SPE S/A

Terceiro

SPE SANEAMENTO RIO 1 S.A

Terceiro

Advogados / Representantes

PABLO PEDRO SIMOES SANTANA

OAB/RJ 203106·CPF·Representa: Autor

JULIANA FREITAS MARTINS

OAB/RJ 200741·CPF·Representa: Autor

JOAO VITOR MONTEIRO SANTANA

OAB/RJ 211828·CPF·Representa: Autor

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ 62192·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ANA MARIA PACIFICO MUNIZ

CPF

Autor

AGUAS DO RIO - DISTRIBUIDORA DE AGUA LTDA

Terceiro

AGUAS DO RIO

Terceiro

AGUAS DO RIO 4 SPE S/A

Terceiro

SPE SANEAMENTO RIO 1 S.A

Terceiro

AGUAS DO RIO 1 SPE S/A

Terceiro

AGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Terceiro

AGUAS DO RIO S/A

Terceiro

SPE SANEAMENTO RIO 4 S.A.

Terceiro

AGUAS DO RIO 4 SPE S.A.

Terceiro

AGUAS DO RIO4

Terceiro

AGUAS DO RIO 1

Terceiro

AGUAS DO RIO 4 SPE S.A. ("AGUAS DO RIO")

Terceiro

AGUAS DO RIO SPE 4 S/A.

Terceiro

AGUAS DO RIO 1 SPE S.A.

Terceiro

AGUAS DO RIO 1 SPE S.A

Terceiro

AGUAS DO RIO SPE S/A

Terceiro

AGUAS DO RIO 1 SPE S.A 42310775001347

Terceiro

SPE SANEAMENTO RIO 1 S.A.

Terceiro

AGUAS DO RIO 1 SPE S.A

CNPJ

Reu

PAULO HENRIQUE EBNER

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

22/04/2026, 00:24

Publicado Intimação em 22/04/2026.

22/04/2026, 00:24

Expedição de Outros documentos.

19/04/2026, 17:18

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2026, 17:03

Conclusos ao Juiz

16/04/2026, 16:08

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 16:07

Juntada de Petição de petição

23/01/2026, 10:36

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 19/02/2025 23:59.

27/12/2025, 01:47

Juntada de Petição de petição

29/11/2025, 18:31

Juntada de Petição de petição

16/11/2025, 18:13

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 11:47

Juntada de Petição de petição

10/11/2025, 21:11

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 01:12

Decorrido prazo de PABLO PEDRO SIMOES SANTANA em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 01:12

Todas as movimentações(83)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

22/04/2026, 00:24

Publicado Intimação em 22/04/2026.

22/04/2026, 00:24

Expedição de Outros documentos.

19/04/2026, 17:18

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•17/04/2026, 17:03

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 16:29

Reportar Problema

legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

17/04/2026, 17:03

Conclusos ao Juiz

16/04/2026, 16:08

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 16:07

Juntada de Petição de petição

23/01/2026, 10:36

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 19/02/2025 23:59.

27/12/2025, 01:47

Juntada de Petição de petição

29/11/2025, 18:31

Juntada de Petição de petição

16/11/2025, 18:13

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 11:47

Juntada de Petição de petição

10/11/2025, 21:11

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 01:12

Decorrido prazo de PABLO PEDRO SIMOES SANTANA em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 01:12

Publicado Intimação em 15/09/2025.

15/09/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

13/09/2025, 01:30

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 12:30

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 16:03

Juntada de Petição de petição

20/08/2025, 10:40

Ato ordinatório praticado

19/08/2025, 16:29

Juntada de Petição de petição

17/08/2025, 17:30

Juntada de Petição de petição

28/07/2025, 18:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

17/07/2025, 00:51

Publicado Intimação em 15/07/2025.

17/07/2025, 00:51

Expedição de Outros documentos.

13/07/2025, 14:41

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2025, 16:26

Conclusos ao Juiz

10/07/2025, 10:24

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 10:24

Juntada de Petição de petição

08/06/2025, 18:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

30/05/2025, 01:22

Publicado Intimação em 30/05/2025.

30/05/2025, 01:22

Juntada de Petição de petição

29/05/2025, 15:53

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 23:18

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 23:17

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 16:17

Decisão Interlocutória de Mérito

28/05/2025, 16:17

Conclusos ao Juiz

27/05/2025, 17:53

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 17:53

Juntada de Petição de petição

22/05/2025, 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

20/05/2025, 00:19

Publicado Intimação em 20/05/2025.

20/05/2025, 00:19

Juntada de Petição de petição

19/05/2025, 10:41

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 17:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

16/05/2025, 17:45

Conclusos ao Juiz

16/05/2025, 11:10

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

15/04/2025, 00:20

Publicado Intimação em 15/04/2025.

15/04/2025, 00:20

Juntada de Petição de petição

14/04/2025, 13:49

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2025, 14:12

Conclusos para despacho

09/04/2025, 22:08

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 22:08

Juntada de Petição de petição

27/03/2025, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

25/03/2025, 00:24

Publicado Intimação em 25/03/2025.

25/03/2025, 00:24

Juntada de Petição de petição

24/03/2025, 09:23

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2025, 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

21/03/2025, 00:14

Publicado Intimação em 21/03/2025.

21/03/2025, 00:14

Conclusos para despacho

20/03/2025, 08:18

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 08:17

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2025, 17:18

Conclusos para despacho

19/03/2025, 12:00

Juntada de Petição de petição

14/02/2025, 10:03

Juntada de Petição de contestação

13/02/2025, 14:58

Juntada de Petição de diligência

29/01/2025, 11:31

Juntada de Petição de petição

28/01/2025, 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

28/01/2025, 00:23

Publicado Intimação em 28/01/2025.

28/01/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801696-50.2025.8.19.0004. AUTOR: ANA MARIA PACIFICO MUNIZ RÉU: ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A 1 - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 3ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se aonde couber. 2 - Por se tratar de serviço essencial, a suspensão do fornecimento de água implica dano de difícil reparação, sendo inegável o transtorno causado ao consumidor pela ausência de certeza acerca dos serviços prestados pela ré, cujo pagamento, acaso indevido, caracteriza privação ilegítima de numerário destinado a prover a sua subsistência e conforto. Outrossim, poderá a ré efetuar a cobrança de eventuais débitos existentes pelas vias ordinárias. Em razão do acima exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida para determinar que a parte ré se abstenha de suspender, ou caso a suspensão já tenha ocorrido, restabeleça o serviço de fornecimento de água no imóvel descrito na inicial, no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada ao montante de R$6.000,00. Fica a presente liminar condicionada ao depósito das faturas que se encontram em aberto, pela média de consumo, qual seja, R$ 200,00 (duzentos reais) e sua manutenção ao pagamento das faturas ou depósito daquelas que apresentarem valor considerado abusivo, utilizando-se, para tanto, da média suso mencionada. Comprovado o depósito, intime-se. 3 - Cite-se. SÃO GONÇALO, 24 de janeiro de 2025. EUCLIDES DE LIMA MIRANDA Juiz Titular

27/01/2025, 00:00

Expedição de Mandado.

24/01/2025, 18:01

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 17:40

Juntada de Petição de petição

24/01/2025, 17:18

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 13:21

Concedida a Medida Liminar

24/01/2025, 13:21

Conclusos para decisão

24/01/2025, 11:36

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 11:34

Distribuído por sorteio

24/01/2025, 10:50

Despacho

•11/07/2025, 16:26

Decisão

•28/05/2025, 16:17

Decisão

•16/05/2025, 17:45

Despacho

•11/04/2025, 14:12

Despacho

•21/03/2025, 13:26

Despacho

•19/03/2025, 17:18

Decisão

•24/01/2025, 13:21