Procedimento Comum Cível 0800293-85.2023.8.19.0046 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0800293-85.2023.8.19.0046 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800293-85.2023.8.19.0046. AUTOR: ALEXANDRO BELISARIO DE SOUZA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio Bonito 1ª Vara da Comarca de Rio Bonito AVENIDA ANTONIO CARLOS DE SOUZA GUADELUPE, 0, GREEN VALLEY, GREEN VALLEY, RIO BONITO - RJ - CEP: 28800-000 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento proposta por ALEXANDRO BELISÁRIO DE SOUZA em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., na qual a parte autora requer a declaração de inexistência de débito referente a TOI e indenização por danos e morais. Alega a parte autora que estaria sendo cobrada de valores decorrentes do TOI nº 50756973. Ante ao exposto, requer a concessão de tutela de urgência para que a requerida se abstenha de suspender o serviço e de negativar seu nome em decorrência do débito do TOI. No mérito, requer a confirmação da tutela de urgência, a declaração de inexistência de débito e a condenação da ré a pagar indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para reparação dos danos morais sofridos. A inicial de id. 43602944 veio instruída com os documentos de id’s 43602949, 43603668 e 43604988 – 43605000. Deferida gratuidade de justiça e indeferida a tutela de urgência à id. 44462609. A parte autora interpôs agravo de instrumento nº 0010892-60.2023.8.19.0000 juntado à id. 46556481 e a decisão referente à tutela de urgência reformada, conforme acórdão id. 56733259. Contestação à id. 47642035, com os documentos de id´s 47642050 e 47643211, na qual a ré defende a regularidade de sua conduta e a existência do débito. Decisão de saneamento à id. 74871189 com deferimento de produção de prova pericial. Quesitos juntados às id’s 79335260 e 75584359.Laudo pericial à id. 83862162. Manifestação do autor à id. 92832184 e da parte ré à id. 93242128. É O RELATÓRIO. Não havendo preliminares ou requerimento de produção de novas provas, passo a análise do mérito. O procedimento para caracterização de irregularidade e recuperação de receita tem expressa previsão na Resolução nº 414/2010 da ANEEL. Nesta linha, o art.129 da mencionada Resolução dispõe que: 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. § 1º A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução; II - solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; III - elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, exceto quando for solicitada a perícia técnica de que trata o inciso II; IV - efetuar a avaliação do histórico de consumo e grandezas elétricas; e V - implementar, quando julgar necessário, os seguintes procedimentos: a) medição fiscalizadora, com registros de fornecimento em memória de massa de, no mínimo, 15 (quinze) dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. Entretanto, pelo que dos autos consta, a concessionária ré limitou-se a elaborar o TOI, o qual se trata de procedimento realizado de forma unilateral. Diante deste contexto, temos que cabia à parte ré demonstrar,de forma inequívoca ao consumidor, a irregularidade constatada, bem como o cálculo do valor cobrado, o que poderia ter sido feito através de perícia técnica, conforme, inclusive, previsto no inciso II do par.1º do art.129 da mencionada Resolução. Note-se que, na hipótese, o consumidor se encontra em posição de hipossuficiência técnica em relação à concessionária ré. Nesta linha, temos que a parte demandada não demonstrou o devido cumprimento do preceito elencado no art.6º, III do CDC, visto que, ao longo da relação contratual, a demandada não prestou seus serviços, notadamente aqueles secundários, como o de atendimento ao cliente, através de informação adequada e clara, violando, desta forma, o princípio consagrado no direito contratual contemporâneo da boa-fé objetiva, presentes, expressamente, no art.4º, III do CDC e no art.422 do CC/02, o qual está relacionado diretamente com os deveres de conduta, inclusive os anexos, que são deveres inerentes a qualquer negócio jurídico, sem necessidade de expressa previsão no instrumento, entre os quais, podemos mencionar o dever de lealdade, respeito, probidade, transparência e o dever de informar. Portanto, temos que a parte ré, no curso da lide, não observou atentamente o disposto no art. 373, II do CPC, eis que não produziu provas de suas alegações, limitando-se a juntar apenas fotos do medidor do autor sem maiores especificações sobre, sem a devida comprovação das irregularidades apontadas a fim de se verificar a legitimidade das cobranças impugnadas. Ressalte-se que o Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado pela ré não possui presunção de veracidade, conforme entendimento sedimentado no verbete sumular nº 256 deste E. Tribunal de Justiça: 256. O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário. Além disso, a conclusão da Perita também vai ao encontro das alegações da autora, indicando o expert que se pode afirmar que o TOI emitido não procede já que as suas características não condizem com a realidade de consumo do Autor id. 83862162, onde a Perita concluí que não foram encontradas evidências de ligação direta entre a rede e suposta irregularidade e, em resposta ao quesito da ré, informou que é possível afirmar que o consumo é compatível para a propriedade. Assim, temos que o pedido de declaração de inexistência de débito referente ao TOI objeto desta ação deve ser recepcionado. Em consequência, eventuais valores pagos a título de parcelamento do TOI devem ser restituídos à autora de forma simples, já que não comprovada má-fé. Por fim, a situação ora sob exame caracteriza dano moral que merece reparação. Com efeito, a ré vem autuando a Autora através da emissão de TOI pela terceira vez sem fundamento, conforme informado na exordial, desconsiderando o procedimento adequado disposto na Resolução nº 414/2010 da ANEEL e reclamações na seara administrativa do consumidor. Assim, a negligência da ré por longo período supera os aborrecimentos cotidianos, sendo tal fato apto a ensejar a violação a direitos da personalidade, já que não houve qualquer conduta da reclamada apta a evitar ou minorar os danos sofridos. Nessa linha, no tocante ao dano moral, tendo em vista que os fatos ocorridos não podem ser considerados como mero aborrecimento do cotidiano, mas que não houve comprovação de interrupção do fornecimento de energia em imóvel habitado em decorrência do TOI objeto desta lide ou negativação, entendo que a condenação da ré em verba indenizatória é questão que se faz imprescindível, mas em quantia módica. Dessa forma, tendo em vista a extensão do dano sofrido pela autora e a conduta das partes, observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo como suficiente à reparação do dano moral a fixação da indenização em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o processo com análise do mérito na forma do art. 487, I do CPC, para (i) confirmar a tutela de urgência deferida em sede de agravo de instrumento; (ii) declarar a inexistência dos débitos decorrentes do Termo de Ocorrência e Inspeção objeto da lide; (iii) condenar a ré ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais, valor a ser atualizado desde a presente data e acrescido de juros de mora desde a data da lavratura do TOI. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários de 10% sobre a condenação. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. RIO BONITO, 24 de janeiro de 2025. MONIQUE CORREA BRANDAO DOS SANTOS MOREIRA Juiz Titular

27/01/2025, 00:00

—

Partes do Processo(31)

Remetidos os Autos (cumpridos) para 1ª Vara da Comarca de Rio Bonito

Juntada de Petição de certidão de débito

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Informações.

Expedição de Informações.

Expedição de Informações.

Expedição de Outros documentos.

em cooperação judiciária

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(21)