Procedimento Comum Cível 0800866-42.2023.8.19.0073 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0800866-42.2023.8.19.0073 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JORGE DE ANDRADE APELANTE: WALDERINA DE ALCANTARA MELO ANDRADE ADVOGADO: DEBORA DOS SANTOS FERREIRA OAB/RJ-233881 ADVOGADO: WILLIAM TUÃO VICENTE OAB/RJ-219772 APELADO: SINDICATO SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TERESÓPOLIS ADVOGADO: WAGNER DA SILVA MACHADO OAB/RJ-163569 ADVOGADO: DIEGO QUINTEIRO DE MELO OAB/RJ-224348 ADVOGADO: DOUGLAS OLIVEIRA AMORIM OAB/RJ-226062 ADVOGADO: VICTÓRIA MARQUES ESTEVES OAB/RJ-242167 ADVOGADO: CAIO MIGUEL COELHO RAMOS DE SOUZA OAB/RJ-243241 ADVOGADO: LUCAS DERLYVER TOMAS DA SILVA OAB/RJ-253435 APELADO: UNIMED NOVA FRIBURGO - COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA ADVOGADO: JOSE HELIO SARDELLA ALVIM OAB/RJ-080210 Relator: DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.PLANO DE SÁUDE COLETIVO. CANCELAMENTO POR NÃO FILIAÇÃO AO SINDICATO APÓS MAIS DE VINTE ANOS. IMPOSSIBILIDADE. BOA FÉ OBJETIVA. SUPRESSIO/SURRECTIO.Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de manutenção do plano de saúde coletivo que possuía junto às rés.No presente caso, a parte autora possuía desde 2003 plano de saúde coletivo contratado pelo réu Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Teresópolis, tendo recebido notificação de que seu benefício seria cancelado em 01/04/2023, em razão da inexistência de vínculo associativo.Ordenamento jurídico brasileiro tem como um de seus princípios basilares a proteção à boa-fé objetiva, segundo o qual as partes possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.Como corolário da proteção à boa-fé objetiva se encontra o Princípio da Vedação ao Comportamento Contraditório (non venire contra factum proprium) e o respeito às condutas praticadas por uma das partes e aceitas pela outra ao longo da contratação (supressio/surrectio).Sindicato que possibilitou a continuidade dos apelantes no plano de saúde coletivo por mais de 20 anos, gerando expectativa mais do que legítima de sua permanência e a perda da eficácia do direito de exclusão por parte da agremiação.Ressalte-se ainda que os autores ajudaram na manutenção do plano de saúde durante todo este período, sendo proibidos de usufruir do benefício justamente no período de suas vidas em que mais necessitam e, notoriamente, os preços das mensalidades individuais se tornam mais caras.Quebra da boa-fé objetiva no caso analisado, uma vez que evidente o desrespeito a lealdade que deve permear a relação contratual.Reconhecimento da ilicitude do cancelamento do plano de saúde dos autoresPrecedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Sodalício.Sentença que se reforma para conformar a tutela de urgência e julgar procedente o pedido, a fim de que as rés se abstenham de efetuar o cancelamento do plano de saúde da autora em razão de sua não filiação ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Teresópolis.Tendo em vista o Princípio da Causalidade, e que a ré UNIMED comprovou que a determinação de cancelamento do plano de saúde da parte autora ocorreu em virtude de determinação da agremiação, fica o réu Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Teresópolis condenado ao pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais, arbitrados em 10% do valor atualizado da causa.Recurso conhecido e provido. Conclusões: "Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA, DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA e DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO. Apelação - *** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0800866-42.2023.8.19.0073 Assunto: Práticas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: GUAPIMIRIM VARA UNICA Ação: 0800866-42.2023.8.19.0073 Protocolo: 3204/2024.00711048

27/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BRUNO PRUDENCIO AGOSTINHO em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE HELIO SARDELLA ALVIM em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILLIAM TUAO VICENTE em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSIANE QUEIROZ MELLO NOGUEIRA em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de HELBER ANTONIO COELHO NOGUEIRA em 06/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 12/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de termo de autuação

Todas as movimentações(82)

Todos os documentos(35)