Procedimento Comum Cível 0194238-45.2022.8.19.0001 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0194238-45.2022.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 ADVOGADO: LUCIANO BOGADO PEREIRA FERNANDES OAB/RJ-104376 APELADO: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. ADVOGADO: JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO OAB/SP-309115 Relator: DES. EDUARDO ABREU BIONDI Ementa: EMENTA1: DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. RESSARCIMENTO DOS DANOS INDENIZADOS AO SEGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.1. É cristalino o direito da seguradora de buscar o ressarcimento por indenização paga a segurado quando presente a responsabilidade da demandada pelos danos. Sub-rogação prevista no art. 786, do Código Civil. Súmula 188 do STF. Aplicável, portanto, o CDC, considerando-se a relação de consumo entre o condomínio segurado e a concessionária.2. Restaram devidamente comprovados os danos sofridos pelos equipamentos do segurado, bem como a causa, qual seja a sobrecarga elétrica de tensão.3. Instruem a inicial, documentos que comprovam a regular abertura do processo de regulação do sinistro, com a apuração dos valores e o devido pagamento da indenização ao segurado. Falha na prestação do serviço configurada.4. Concessionária que se limita a negar os fatos, sem trazer qualquer prova capaz de infirmar a prova documental apresentada, tampouco demonstra qualquer excludente do nexo causal, ônus que lhe cabia. 5. Sentença que prescinde de reforma. 6. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. EDUARDO ABREU BIONDI. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. EDUARDO ABREU BIONDI, DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA e DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA. Apelação - *** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0194238-45.2022.8.19.0001 Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 37 VARA CIVEL Ação: 0194238-45.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01069541

27/01/2025, 00:00

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