Cumprimento de sentença 0287430-37.2019.8.19.0001 - TJRJ

Cumprimento de sentença 0287430-37.2019.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIMED LITORAL COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA ADVOGADO: AUGUSTO GARCEZ DUARTE OAB/SC-020589 ADVOGADO: VANESSA CAROLINI DE LIMA OAB/SC-043539 APELANTE: REGIANE LOPES CORDEIRO ADVOGADO: GABRIELA GUARILHA PIMENTEL DE FREITAS OAB/RJ-103597 ADVOGADO: LUIZ ALBERTO PINHEIRO DE CASTRO NEVES OAB/RJ-104659 APELADO: OS MESMOS APELADO: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: HUMBERTO SARNO ROLIM OAB/RJ-102452 Relator: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. SÚMULAS Nº 209 E 339 TJRJ. EFEITOS MODIFICATIVOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 85, § 2º, DO CPC. VALOR DA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE NÃO FOI MENSURADO. De fato, houve contradição no acórdão em face do novo entendimento jurisprudencial firmado pelo STJ e pelas Súmulas nº 209 e 339 TJRJ, que reconhece o dano moral na hipótese de recusa indevida de tratamento de saúde, mesmo que não haja cobertura pelo rol da ANS, desde que inexista outro procedimento substitutivo de tratamento e que tenha sua eficácia reconhecida, como acontece no caso em comento. Indenização por danos morais que se arbitra em R$ 10.000,00 (dez mil reais). No que concerne aos parâmetros para fixação da verba sucumbencial, a irresignação não prospera. O acórdão fixou os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa por não haver condenação, já que o pedido indenizatório havia sido julgado improcedente, sendo agora acolhido. Autora que sequer mencionou na exordial qualquer valor, mesmo que estimativo, relativo ao proveito econômico que seria obtido em decorrência do pedido de obrigação de fazer. Tanto é assim, que o valor da causa é o mesmo do pedido indenizatório, sendo as custas processuais e taxa judiciária recolhidas com base nele. Novo panorama sucumbencial, com a condenação das rés ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação por danos morais.Parcial provimento do recurso, com aplicação de efeitos infringentes. Conclusões: "Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO e DES. EDUARDO ABREU BIONDI. Apelação - *** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0287430-37.2019.8.19.0001 Assunto: Cláusulas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 13 VARA CIVEL Ação: 0287430-37.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00680594

27/01/2025, 00:00

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