Monitória 0047479-59.2011.8.19.0014 - TJRJ

Monitória 0047479-59.2011.8.19.0014 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2026, 15:21

Ato ordinatório praticado

10/03/2026, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MAYCON RIBEIRO PEREIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000004 APELADO: HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO ADVOGADO: JULIO CESAR GARCIA OAB/RJ-201194 Relator: DES. EDUARDO ABREU BIONDI Funciona: Defensoria Pública Ementa: EMENTA1: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.1. Ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito pessoal, e cuja obrigação não foi adimplida. Sentença de procedência.2. Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação. 3. Embargos de declaração manejados pelo apelante réu, alegando omissão e com finalidade de prequestionamento. Matéria suficientemente debatida.4. Os Embargos de Declaração são instrumento de integração do julgado, quer pela pouca inteligência de seu texto, quer pela contradição em seus fundamentos, quer, ainda, por omissão em ponto fundamental. Para admissão e provimento dos embargos de declaração é indispensável que a peça processual apresente os requisitos legalmente exigidos para a sua oposição, o que não ocorre no presente feito.5. Não se prestam os embargos de declaração à rediscussão de matéria já apreciada e julgada, sendo certo que o julgador não está obrigado a dissertar sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes.6. Só se cogitaria de omissão quando a matéria posta nos limites da divergência não tivesse sido decidida, o que não ocorreu no presente caso, como se verifica do acórdão.7. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. Conclusões: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. EDUARDO ABREU BIONDI. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. EDUARDO ABREU BIONDI, DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA e DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA. Apelação - * SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0047479-59.2011.8.19.0014 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL Ação: 0047479-59.2011.8.19.0014 Protocolo: 3204/2024.00791273

27/01/2025, 00:00

Remessa

29/08/2024, 14:45

Ato ordinatório praticado

29/08/2024, 14:44

Juntada de petição

25/07/2024, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2024, 08:58

Ato ordinatório praticado

01/07/2024, 08:57

Juntada de petição

28/03/2024, 15:38

Juntada de petição

21/02/2024, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2024, 17:03

Conclusão

09/01/2024, 20:59

Julgado procedente o pedido

09/01/2024, 20:59

Juntada de petição

01/06/2023, 18:11

Juntada de petição

09/05/2023, 19:51

Documentos

Documento

•23/01/2024, 20:17

Documento

•18/01/2024, 06:48

—

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Remessa

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Julgado procedente o pedido

Juntada de petição

Juntada de petição

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