Procedimento Comum Cível 0004116-45.2021.8.19.0087 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0004116-45.2021.8.19.0087 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório praticado

23/02/2026, 14:34

Ato ordinatório praticado

16/12/2025, 15:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/10/2025, 20:57

Conclusão

23/10/2025, 20:57

Juntada de petição

21/05/2025, 11:29

Conclusão

30/04/2025, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2025, 14:04

Juntada de petição

23/04/2025, 15:38

Juntada de petição

14/04/2025, 12:12

Juntada de petição

03/04/2025, 21:56

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2025, 15:11

Conclusão

11/03/2025, 15:11

Juntada de petição

11/03/2025, 15:07

Juntada de petição

11/03/2025, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ELIANE DE JESUS FERREIRA ADVOGADO: ERIKA DOS SANTOS MACIEL OAB/RJ-208036 ADVOGADO: VANESSA ALMEIDA CARVALHO DE FARIA OAB/RJ-197795 APELADO: OI S A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: LUIZ FELIPE MORAES BARREIRA DE QUEIROZ MONTEIRO OAB/RJ-134865 Relator: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA CANCELADA. AUTORA QUE COMPROVA TER A OI RECONHECIDO A INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. RÉ QUE NÃO LOGROU DESCONSTITUIR AS ALEGAÇÕES DA DEMANDANTE. ART. 373, II, DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DO VALOR COBRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. NEGATIVAÇÃO. SÚMULA Nº 89 TJRJ. Ação que visa o reconhecimento de ajuste firmado pela operadora de telefonia para cancelamento de débito e devolução de quantias pagas por serviço não prestado. Controvérsia que recai sobre a existência do referido compromisso e descumprimento da obrigação nele assumida. Autora que fez prova documental de que a ré assumiu inexistirem débitos da consumidora, comprometendo-se a efetuar o cancelamento das contas, retirar o apontamento negativo e devolver o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) referente aos valores pagos pela demandante durante a interrupção do serviço em virtude do furto de cabos. Ajuste não cumprido. Ré que não fez prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. Reforma da sentença para cumprimento da obrigação. Dano moral configurado. Negativação. Súmula nº 89 TJRJ. Verba indenizatória que se fixa em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Provimento do recurso. Conclusões: "Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO e DES. EDUARDO ABREU BIONDI. Apelação - * SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0004116-45.2021.8.19.0087 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 3 VARA CIVEL Ação: 0004116-45.2021.8.19.0087 Protocolo: 3204/2024.01023286

Documentos

Documento

•03/11/2025, 18:02

Documento

•16/05/2025, 17:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ELIANE DE JESUS FERREIRA ADVOGADO: ERIKA DOS SANTOS MACIEL OAB/RJ-208036 ADVOGADO: VANESSA ALMEIDA CARVALHO DE FARIA OAB/RJ-197795 APELADO: OI S A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: LUIZ FELIPE MORAES BARREIRA DE QUEIROZ MONTEIRO OAB/RJ-134865 Relator: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA CANCELADA. AUTORA QUE COMPROVA TER A OI RECONHECIDO A INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. RÉ QUE NÃO LOGROU DESCONSTITUIR AS ALEGAÇÕES DA DEMANDANTE. ART. 373, II, DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DO VALOR COBRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. NEGATIVAÇÃO. SÚMULA Nº 89 TJRJ. Ação que visa o reconhecimento de ajuste firmado pela operadora de telefonia para cancelamento de débito e devolução de quantias pagas por serviço não prestado. Controvérsia que recai sobre a existência do referido compromisso e descumprimento da obrigação nele assumida. Autora que fez prova documental de que a ré assumiu inexistirem débitos da consumidora, comprometendo-se a efetuar o cancelamento das contas, retirar o apontamento negativo e devolver o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) referente aos valores pagos pela demandante durante a interrupção do serviço em virtude do furto de cabos. Ajuste não cumprido. Ré que não fez prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. Reforma da sentença para cumprimento da obrigação. Dano moral configurado. Negativação. Súmula nº 89 TJRJ. Verba indenizatória que se fixa em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Provimento do recurso. Conclusões: "Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO e DES. EDUARDO ABREU BIONDI. Apelação - *** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0004116-45.2021.8.19.0087 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 3 VARA CIVEL Ação: 0004116-45.2021.8.19.0087 Protocolo: 3204/2024.01023286

27/01/2025, 00:00

—

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusão

Juntada de petição

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Juntada de petição

Juntada de petição

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