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Sem registro na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDETutela Antecipada Antecedente

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/09/2024

Valor da Causa

R$ 36.641,39

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias

Partes do Processo

MARCIA ELISABETE PEREIRA DA COSTA SANTOS

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

BEATRIZ APARECIDA ALVES

OAB/SP 493638·CPF·Representa: Autor

SILVANA LESSA COSTA

OAB/SP 210106·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(104)

MARCIA ELISABETE PEREIRA DA COSTA SANTOS

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, CEL. PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES;

Terceiro

DIRETOR GERAL DE PESSOAL, CEL PM CLAUDIO DE BESSA HALICKI

Terceiro

PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA

Terceiro

RJ GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

CENTRO DE SAUDE AUDITIVA DO HOSPITAL MUNICIPAL DR MOACIR RODRIGUES DO CARMO

Terceiro

MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA BARRA DA TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE SAO GONCALO,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

ITAGUAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PIP PETROPOLIS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - 1 PROMOTORIA DE J. DE TUTELA COLETIVA DE VOLTA REDONDA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITERO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CORDEIRO

Terceiro

400565

Terceiro

3 PROMOTORIA DE RIO BONITO

Terceiro

PIP ITB 7419262

Terceiro

7419262

Terceiro

PJTC DE MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

02 PROMOTORIA CRIMINAL NOVA FRIBURGO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

4 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ

Terceiro

FAMILIA

Terceiro

400546

Terceiro

DECIO VIEGAS DE OLIVEIRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA PAVUNA ( 941361 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

MULHER

Terceiro

400585

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA E DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FUNDACOES

Terceiro

CRIMINAL

Terceiro

101145

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CAMPO GRANDE 4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO MAGE

Terceiro

5 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAECO - OMEGA II

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARATY

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPERUNA (400655)

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA NUCLEO DE SANTO ANTONIO DE PADUA

Terceiro

TRES RIOS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA 96 ZONA ELEITORAL EM CABO FRIO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

DUQUE DE CAXIAS

Terceiro

JACAREPAGUA 4 PROMOTORIA DE JUSICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

INSTITUTO DE EDUCACAO ROBERTO BERNARDES BARROSO DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

NOVA FRIBURGO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ARARUAMA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

PROMOTORIA DE REGISTRO CIVIL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ANGRA DOS REIS

Terceiro

PROMOTORIA DE INFANCIA E JUVENTUDE DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CABO FRIO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PROTECAO AO IDOSO E A PESSOA COM DEFICIENCIA DO NUCLEO SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE TRES RIOS

Terceiro

PROMOTORIA DE FAMILIA DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE MASSA FALIDAS

Terceiro

4 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DO MINITERIO PUBLICO

Terceiro

PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - NAO INFRACIONAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

3 PROMOTORIA

ALCUNHA

400138

ALCUNHA

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS

CNPJ

Reu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos ao Juiz

11/05/2026, 17:26

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 13:58

Juntada de Petição de petição

27/01/2026, 16:07

Juntada de Petição de petição

27/01/2026, 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 10:46

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 10:46

Juntada de Petição de petição

09/01/2026, 13:44

Expedição de Outros documentos.

28/12/2025, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/12/2025, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/12/2025, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

28/12/2025, 15:41

Conclusos ao Juiz

10/12/2025, 09:24

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 09:24

Publicado Intimação em 17/06/2025.

16/08/2025, 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

16/08/2025, 12:57

Todas as movimentações(54)

Conclusos ao Juiz

11/05/2026, 17:26

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 13:58

Juntada de Petição de petição

27/01/2026, 16:07

Juntada de Petição de petição

27/01/2026, 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 10:46

Documentos

Despacho

•28/12/2025, 15:41

Despacho

•12/06/2025, 14:00

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 10:46

Juntada de Petição de petição

09/01/2026, 13:44

Expedição de Outros documentos.

28/12/2025, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/12/2025, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/12/2025, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

28/12/2025, 15:41

Conclusos ao Juiz

10/12/2025, 09:24

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 09:24

Publicado Intimação em 17/06/2025.

16/08/2025, 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

16/08/2025, 12:57

Juntada de Petição de petição

02/08/2025, 11:28

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/07/2025 23:59.

19/07/2025, 02:21

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 13:03

Juntada de Petição de petição

16/06/2025, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2025, 14:00

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2025, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2025, 14:00

Conclusos ao Juiz

15/05/2025, 09:18

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 09:18

Juntada de Petição de petição

10/03/2025, 17:55

Publicado Intimação em 10/03/2025.

10/03/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

09/03/2025, 00:09

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 16:52

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 16:49

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 12:59

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARCIA ELISABETE PEREIRA DA COSTA SANTOS - CPF: 794.696.047-68 (REQUERENTE).

06/03/2025, 12:59

Conclusos para decisão

05/02/2025, 16:50

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 16:50

Juntada de Petição de petição

29/01/2025, 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

28/01/2025, 00:23

Publicado Intimação em 28/01/2025.

28/01/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0847864-93.2024.8.19.0021. REQUERENTE: MARCIA ELISABETE PEREIRA DA COSTA SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS No derradeiro prazo de cinco dias, cumpra-se, integralmente, a decisão de IE 144922227, item "2", sob pena de indeferimento da JG, eis que o documento juntado no IE 146016291 não identifica o CPF da autora. DUQUE DE CAXIAS, 24 de janeiro de 2025. BELMIRO FONTOURA FERREIRA GONCALVES Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 1ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DESPACHO Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)

27/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2025, 14:03

Conclusos para despacho

07/01/2025, 16:27

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 16:27

Decorrido prazo de SILVANA LESSA COSTA em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:57

Juntada de Petição de petição

25/09/2024, 14:21

Juntada de Petição de petição

25/09/2024, 14:10

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 14:43

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 14:43

Publicado Intimação em 23/09/2024.

23/09/2024, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

21/09/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 13:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

20/09/2024, 13:21

Conclusos ao Juiz

13/09/2024, 19:17

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 19:16

Distribuído por sorteio

12/09/2024, 15:27

Decisão

•06/03/2025, 12:59

Despacho

•24/01/2025, 14:03

Decisão

•20/09/2024, 13:21