Procedimento Comum Cível 0828974-07.2024.8.19.0054 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0828974-07.2024.8.19.0054 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0828974-07.2024.8.19.0054. AUTOR: JAQUELINE DA SILVA LIMA DA COSTA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 1ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Fórum de São João de Meriti, Avenida Presidente Lincoln 857, Jardim Meriti, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP: 25599-900 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Cuida-se de pedido de tutela provisória de urgência em processo no qual a parte autora questiona a regularidade de TOI aplicado à sua unidade consumidora. Pretende, em tutela de urgência, seja a ré compelida a suspender as cobranças relativas à recuperação do consumo, não negativar seu nome em razão do débito decorrente da recuperação, bem como não interromper o fornecimento de energia elétrica em sua unidade em razão do débito decorrente do TOI. A tutela de urgência constitui medida excepcional que somente tem cabimento quando a urgência e a necessidade da providência justificarem a violação ao princípio do contraditório. Em juízo perfunctório, entendo presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, sendo verossimilhantes as afirmações autorais diante das provas produzidas pela autora. Havendo risco de dano, o deferimento da tutela se justifica. Destaco que, a cobrança da multa decorrente do TOI não pode ser cobrada nas contas atuais de consumo, não podendo ser nelas incluídas – sob pena de corte – o parcelamento de tal débito já que apenas a contas dos consumos atuais pode gerar o corte. DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que a ré RESTABELEÇA o serviço em razão de cobrança do débito decorrente da recuperação de consumo, no prazo de 24h, sob pena de multa diária de R$ 200,00. A multa somente poderá ser executada na fase de cumprimento de sentença, se procedente a pretensão. Cabe à ré, ainda, suspender a cobrança do débito decorrente do TOI até a sentença de mérito, devendo abster-se de negativar o nome da parte autora enquanto estiver em trâmite este processo pelas contas aqui discutidas. INTIME-SE a ré, por OJA DE PLANTÃO. Há contestação nos autos. Em Réplica. Sem prejuízo, digam as partes em provas, justificadamente. Toda prova documental deve ser produzida de imediato, sob pena de preclusão. O requerimento de produção de prova oral deve ser fundamentado, indicando quem são as testemunhas e o ponto controvertido que se pretende dirimir com sua oitiva, e o de prova pericial deverá indicar sua modalidade, nomear assistente técnico, se for o caso, e vir instruído com os quesitos pertinentes. Indique a parte autora, ainda, sobre qual fato controvertido pr SÃO JOÃO DE MERITI, 24 de janeiro de 2025. SILVIA REGINA PORTES CRISCUOLO Juiz Titular

27/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(29)

Conclusos ao Juiz

Decorrido prazo de LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JAQUELINE DA SILVA LIMA DA COSTA em 11/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Despacho em 14/04/2026.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 02/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/01/2026.

Todas as movimentações(61)