Reclamação Pré-processual 0800580-04.2025.8.19.0038 - TJRJ | JusConsulta

Reclamação Pré-processual 0800580-04.2025.8.19.0038 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/03/2025, 18:11

Baixa Definitiva

09/03/2025, 18:11

Expedição de Certidão.

09/03/2025, 18:11

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 18:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

28/01/2025, 00:23

Publicado Intimação em 28/01/2025.

28/01/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800580-04.2025.8.19.0038. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Classe: RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) RECLAMANTE: SANTA RITA I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA RECLAMADO: CATIA REGINA DUQUE DA SILVA GOULART, MICHAEL GOULART Cuida-se de reclamação pré-processual endereçada ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC dessa Comarca. O presente procedimento, portanto, não é judicial, não se justificando a distribuição perante este Juízo Cível. Além disso, este Eg. Tribunal possui Resolução própria que consolida o Plano Estadual de Autocomposição e reorganiza o funcionamento do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC), dispondo sobre a forma de perquirição da composição amigável e extrajudicial do conflito. De acordo com a Resolução TJ/OE/RJ nº 02/2020, mais precisamente o artigo 43 e 44, in verbis: “Art. 43 Os pedidos de instauração dos procedimentos de conciliação e mediação pré-processuais serão realizados no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça ou pessoalmente nos CEJUSC's, consoante as normas de competência e de distribuição, recebendo número. Art. 44 Os acordos alcançados nos CEJUSC's poderão ser homologados pelo Juiz Coordenador a pedido das partes”. Diante desse cenário, a distribuição apresentada ocorreu de forma equivocada, devendo o patrono promover o correto protocolo do requerimento, observada as normas internas deste Tribunal. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, VI do CPC. Deixo de condenar o requerente nas despesas processuais, considerando o equívoco da distribuição. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. NOVA IGUAÇU, 24 de janeiro de 2025. CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER Juiz Titular

27/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 14:10

Extinto o processo por ausência das condições da ação

24/01/2025, 14:10

Conclusos para julgamento

24/01/2025, 13:07

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 13:06

Distribuído por sorteio

08/01/2025, 13:23

Documentos

Sentença

•24/01/2025, 14:10