Execução de Título Extrajudicial 0801632-25.2025.8.19.0203 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0801632-25.2025.8.19.0203 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801632-25.2025.8.19.0203. EXEQUENTE: DM COMUNICACAO E EVENTOS LTDA EXECUTADO: ABC 2004 SERVICO DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 DESPACHO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação ajuizada por pessoa jurídica com base no art. 8º, § 1º, inciso II da Lei 9.099/95. No entanto, para se determinar a competência, deve a autora comprovar de forma inequívoca de que possua e mantenha a qualidade de microempresa ou empresa de pequeno porte, assim definidas conforme LC 123/2006. Deste modo, informe a autora o seguinte: data de sua constituição, data e registro como microempresa ou empresa de pequeno porte e se optou pelo pagamento do imposto simples Federal. Deverá, ainda, informar qual foi a sua receita bruta anual nos dois últimos anos, para que se possa aferir se ainda mantém a qualidade de ME ou EPP, de acordo com o que determina o art. 3º, incisos I e II, da Lei Complementar 123/2006, ou a proporcionalidade de que trata o § 2º do citado dispositivo. Deverá a autora, ainda, providenciar a juntada dos seguintes documentos: a) comprovação do respectivo registro perante o Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas; b) no caso de recolher o imposto chamado "SIMPLES", cópias das guias de recolhimento do referido imposto relativas ao último mês e aos meses de dezembro dos dois anos anteriores; c) no caso de não recolher o imposto "SIMPLES", cópias da declaração anual da empresa dos dois últimos anos; d) comprovante atualizado de inscrição no CNPJ; e) comprovante atualizado de inscrição Estadual, em caso de inscrição obrigatória; f) comprovante atualizado de inscrição Municipal e; g) nota fiscal do negócio jurídico, se for o caso. Intime-se para cumprimento, em 10 dias, sob pena de extinção. Juntados os documentos mencionados no prazo acima, certifique-se o cumprimento e venham conclusos para apreciação. RIO DE JANEIRO, 24 de janeiro de 2025. KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Titular

27/01/2025, 00:00

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

Publicado Intimação em 05/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos ao Juiz

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de GABRIELLE CRISTINNE DE SOUZA E SOUZA em 01/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Publicado Intimação em 24/09/2025.

Decorrido prazo de ABC 2004 SERVICO DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA em 22/09/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de GABRIELLE CRISTINNE DE SOUZA E SOUZA em 10/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/09/2025.

Todas as movimentações(59)