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Procedimento do Juizado Especial CívelAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial Cível

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/03/2024

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo

Partes do Processo

WALLACE JOSAFA LIMA DE FRANCA

CPF

Autor

SISTEMAS INTELIGENTES DE EDUCACAO TECNICO E MEDIO LTDA

CNPJ

Reu

ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL PEDRO ERNESTO

CNPJ

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 12/05/2025

Decorrido prazo de SISTEMAS INTELIGENTES DE EDUCACAO TECNICO E MEDIO LTDA em 08/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de WALLACE JOSAFA LIMA DE FRANCA em 08/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL PEDRO ERNESTO em 08/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

Publicado Intimação em 15/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Projeto de sentença

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(108)